É MEI e ultrapassou seu faturamento permitido? Acompanhe nosso conteúdo e saiba por que deve evitar essa situação

Neste artigo falaremos sobre a situação que os empreendedores que trabalham de forma irregular estão enfrentando perante a Receita Federal.

Ao ser excluído do regime do Simples Nacional, o MEI fica impedido de abrir uma MEI ou ME por três anos, o que significa que caso deseje continuar a trabalhar como empresário, terá que optar pela modalidade do Simples Nacional. Ademais, a dívida deste empreendedor automaticamente irá para a dívida ativa de sua pessoa física, ou seja, o empreendedor terá de arcar, como dívida pessoal sua e em seu CPF, com valores muito mais caros devido acréscimos legais e multas.

Então, é sempre aconselhável evitar ser autuado ou fiscalizado. Quer saber mais? Continue o artigo e boa leitura!

Nada escapa aos olhos da Receita

Na sede de empreender, muitos vendedores, prestadores de serviços, proprietários de bares e restaurantes e outros aspirantes a empresários, abriram a modalidade MEI (Micro Empreendedor Individual), onde o limite para faturamento anual era de R$ 81 mil/ano em 2021.

Muitos empreendedores MEI estão faturando acima do permitido, mas não estão comunicando a Receita sobre esta situação, acabando por serem autuados,  já que a Receita Federal está de olho nas empresas que se enquadram nesta modalidade.

MEI’s com faturamento de R$ 30 e R$ 40 mil por mês (o que significa a margem de até R$ 360 mil/ano), estão sendo autuadas e obrigadas ao pagamento dos impostos retroativos ao desenquadramento, pois a Receita verifica os 5 últimos anos da empresa.

A Receita, inclusive, fiscaliza toda a movimentação da empresa, independentemente se é declarado ou não todo o gasto mensal; inclui-se aqui  Pix, faturas de cartões, Uber Eats, Ifoods e outras movimentações.

Problemas que o MEI enfrentará ao ser autuado / fiscalizado

Sem dúvidas é uma situação que pode prejudicar o empreendedor em muitas situações. Veja a seguir alguns problemas que o empreendedor poderá enfrentar se autuado ou fiscalizado pela Receita:

• Não é possível reenquadrar-se mais durante o ano vigente;
• Deverá pagar todo o imposto retroativo com as devidas correções, multas e juros;
• Ocorre a entrega de todas as obrigações que uma empresa que não se enquadra no MEI de fato tem;
• Obrigatoriedade à mudança da razão social da empresa, não podendo mais utilizar o seu nome.

Lembrando que as multas por omissão de receita variam entre 75% a 225% do valor total da dívida, mas fica a critério da autoridade competente. Caso seja considerado como um ato não intencional, por exemplo, como uma imprecisão de cálculo, a multa será menor.

Porém, se a omissão de receita for considerada um ato com o propósito de sonegação fiscal, a multa será maior e, além disso, a pessoa que for excluída do MEI terá que fazer o cancelamento por completo da inscrição.

MEI não é tão simples

A modalidade vem sendo cada vez mais fiscalizada pela Receita, já que há muitos benefícios para o enquadramento MEI. Porém, o maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelo fisco. 

Contudo, é relevante saber que:

• A Receita vem acompanhando de perto as movimentações do MEI;
• É obrigatório fazer a  declaração de faturamento (lucratividade) anual;
• Para o MEI  que possui 1 funcionário, é obrigatório a entrega do e-Social e, para tal, será necessário um contador;
• É mito: MEI é vista como uma modalidade de empresa que não precisa de contador.

Como não ser autuado

Evitar problemas com o fisco é bom para a saúde financeira de seu negócio e para seu bolso.

Veja algumas de nossas dicas para evitar ser autuado ou fiscalizado:

• Fique atento às suas obrigações e evite riscos desnecessários;
• Jamais contrate um funcionário sem registro;
• Não omita suas receitas;
• Não abra uma empresa ou entre como sócio de alguma, já sendo MEI.

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