Nova regra da Receita Federal exige assinatura digital do contador para emissão do CNPJ

Abertura de Empresas no Brasil Entra em Nova Fase de Rigor e Transparência

A Receita Federal implementou uma mudança significativa no processo de abertura de empresas no Brasil. Com a atualização do Módulo Administração Tributária (MAT), passou a ser obrigatória a assinatura digital do contador para emitir o CNPJ.

A medida representa um reforço direto ao combate de ilícitos fiscais e societários, especialmente crimes ligados à criação de empresas de fachada e utilização de “laranjas”.

Por que essa mudança foi implementada?

Nos últimos anos, aumentou o número de irregularidades envolvendo abertura de empresas sem acompanhamento contábil adequado — algumas usadas para:

  • movimentar valores ilícitos,
  • emitir notas frias,
  • simular operações inexistentes,
  • ou ocultar patrimônio e operações financeiras.

Com a assinatura digital obrigatória, a Receita cria uma camada adicional de segurança, garantindo que todo CNPJ tenha respaldo profissional e responsabilidade técnica.

O que muda na prática para o empreendedor?

✔ O contador se torna peça obrigatória

Nenhum CNPJ poderá avançar no fluxo de abertura sem a assinatura do contador no sistema MAT.

✔ Mais segurança na abertura do negócio

Evita fraudes e protege o empreendedor contra uso indevido do seu CPF em sociedades.

✔ Redução de riscos fiscais futuros

Um CNPJ mal constituído pode gerar problemas graves: pendências, bloqueios, autuações e restrições.

✔ Processo mais transparente

A Receita passa a rastrear, com precisão, a responsabilidade técnica desde o primeiro documento da empresa.

Impacto para contadores e escritórios de contabilidade

A medida reforça o papel do contador como agente de compliance, garantindo:

  • enquadramento correto do CNAE,
  • regime tributário adequado,
  • estrutura societária segura,
  • prevenção de fraudes.

Na prática, a contabilidade deixa de ser apenas “operacional” e passa a atuar ainda mais na área jurídico-tributária e estratégica.

A Elfem está preparada para atender as novas exigências da Receita Federal e oferece:
🔐 abertura de empresas com segurança total,
🧭 análise completa de viabilidade societária e tributária,
📑 emissão e assinatura digital com responsabilidade técnica,
📊 acompanhamento de compliance desde o primeiro dia do CNPJ.

Seu negócio começa certo quando nasce dentro da lei — e com orientação profissional.

A assinatura digital obrigatória do contador não é apenas uma regra.
É um avanço em direção a mais transparência, segurança e responsabilidade na vida empresarial brasileira.

Empresas passam a nascer mais protegidas e fiscalizáveis, e o empreendedor ganha tranquilidade para crescer com estrutura sólida.

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Mudanças no Imposto de Renda 2026: o que empresários precisam saber agora

O Governo Federal oficializou alterações significativas no Imposto de Renda para 2026, e os impactos vão muito além da ampliação da faixa isenta. As mudanças atingem não apenas trabalhadores, mas também empreendedores, sócios e empresas que distribuem lucros.

Para quem administra um negócio, entender essas mudanças não é opcional — é estratégico. Um erro de cálculo pode resultar em pagamento maior de IR ou até na perda de oportunidades legais de economia.

Neste artigo, você confere de forma simples e objetiva os principais pontos da atualização.

1. Redução do IR para rendimentos entre R$ 5.000 e R$ 7.250

A faixa intermediária terá uma redução efetiva na alíquota.
Isso significa:

  • pró-labores dentro dessa faixa pagarão menos imposto,
  • empresas podem ter melhor eficiência tributária,
  • novos cenários de distribuição podem se tornar mais vantajosos.

Essa é uma mudança positiva, especialmente para micro e pequenas empresas.

2. Estrutura progressiva mais marcada

A partir de 2026, o IR ganha uma progressividade mais acentuada:
“quem ganha mais, contribui mais”.

As faixas foram reorganizadas, e a carga para quem está no topo da tabela tende a aumentar.
Já a carga para rendimentos médios tende a reduzir.

Para empresários, isso significa necessidade de revisão de:

  • pró-labore
  • regime de tributação
  • forma de distribuição de lucros

3. Tributação de dividendos: o ponto mais sensível para empresários

Uma das maiores mudanças é a tributação de dividendos acima de um limite mensal (ex.: R$ 50 mil).

Isso impacta diretamente:

  • planejamentos de distribuição
  • pró-labore de sócios
  • fluxo de caixa das empresas
  • modelos societários

Empresas que hoje dependem da distribuição isenta precisarão adaptar sua estratégia.

4. Deduções automáticas e simplificação

O modelo adotará deduções automáticas em determinadas faixas, reduzindo burocracia e diminuindo possibilidades de erro na declaração.

Essa é uma mudança positiva, mas exige acompanhamento para evitar:

  • perda de deduções,
  • escolhas inadequadas entre modelo completo/simplificado,
  • inconsistências com cruzamento de dados.

O que tudo isso significa para empresários e sócios?

As mudanças exigem revisão completa do planejamento tributário e societário.

É essencial revisar:

✔️ pró-labore
✔️ regime de tributação
✔️ política de distribuição de lucros
✔️ simulações para 2026
✔️ alternativas para redução legal de carga tributária

Sem isso, o risco é pagar mais imposto do que o necessário.

Como a Elfem Consultoria pode ajudar?

A equipe da Elfem está acompanhando cada atualização para oferecer:

  • simulações personalizadas,
  • reorganização societária,
  • análise estratégica de pró-labore e lucros,
  • revisão tributária completa.

Ajudamos sua empresa a se antecipar às mudanças — com segurança, clareza e economia.

Quer saber como as novas regras do IR impactam sua empresa?

Fale com nossos especialistas e solicite uma análise completa.

Receita Federal confirma: ICMS-ST e ICMS-DIFAL ficam fora da base de cálculo do PIS/COFINS

Uma oportunidade tributária para empresas que buscam economia e eficiência fiscal

A Receita Federal publicou recentemente duas Soluções de Consulta que esclarecem, de forma definitiva, a aplicação das teses relacionadas à exclusão do ICMS-ST e do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Essa atualização marca um avanço significativo no cenário tributário brasileiro e representa uma oportunidade real de economia para empresas que recolhem esses impostos em suas operações.

Mais do que uma interpretação técnica, essa mudança reforça a importância do planejamento tributário estratégico como ferramenta de redução de custos e segurança jurídica.

1. O que motivou a mudança?

Nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 69) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1125) consolidaram o entendimento de que o ICMS não compõe a receita própria do contribuinte.
Com base nisso, a PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — emitiu o Parecer nº 4.090/2024, alinhando-se às cortes superiores.

O próximo passo natural era a Receita Federal formalizar esse entendimento em Soluções de Consulta, permitindo sua aplicação direta pelos contribuintes.

E foi exatamente isso que ocorreu.

2. Solução de Consulta sobre ICMS-ST

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, confirmando que:

  • O ICMS-ST recolhido pelo contribuinte não integra receita própria,
  • Portanto, não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte substituído.

Esse posicionamento supera entendimentos anteriores que restringiam o direito aos contribuintes substitutos e traz segurança jurídica ao setor varejista, atacadista e a empresas que sofrem substituição tributária em suas cadeias.

3. Solução de Consulta sobre ICMS-DIFAL

Na sequência, a Receita também publicou a Solução de Consulta COSIT nº 198/2025, afirmando que:

  • O ICMS-DIFAL representa apenas um complemento de imposto destinado ao estado de destino,
  • Não constitui receita, faturamento ou acréscimo patrimonial do contribuinte,
  • Logo, também deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Aqui, a Receita reforça o mesmo fundamento jurídico aplicado no Tema 69: tributo que apenas transita pela empresa não pode compor faturamento para fins de PIS/COFINS.

4. O que isso significa para as empresas?

Essa atualização abre um cenário de grande relevância econômica, especialmente para empresas:

  • do varejo e atacado,
  • do comércio interestadual,
  • que recolhem ICMS-ST em suas compras,
  • que apuram DIFAL nas operações para consumidores finais.

Os principais impactos são:

✔ Economia futura

A partir das soluções de consulta, as empresas podem excluir esses valores imediatamente da apuração do PIS/COFINS, reduzindo a carga tributária mensal.

✔ Recuperação de créditos pagos a maior

Como a Receita admite que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base, abre-se a possibilidade de:

  • Pedido de restituição,
  • Compensação via PER/DCOMP,
  • Créditos dos últimos 5 anos (observadas as regras de modulação do Tema 69).

🎯 Para muitas empresas, isso representa um crédito tributário expressivo, capaz de gerar impacto direto no fluxo de caixa.

5. Por que isso reforça a importância do planejamento tributário?

O sistema tributário brasileiro está em constante evolução.
Quando a empresa não acompanha essas mudanças, corre risco de:

  • pagar mais impostos do que deveria,
  • perder créditos,
  • ser autuada por enquadramentos incorretos,
  • comprometer sua competitividade.

O caso do ICMS-ST e do ICMS-DIFAL é um exemplo clássico:
ao aplicar corretamente um entendimento jurídico consolidado, a empresa garante economia de forma totalmente legal e segura.

Planejamento tributário não é uma opção — é uma necessidade estratégica.

6. Como a Elfem Consultoria pode ajudar?

A Elfem acompanha de perto todas as atualizações tributárias e atua diariamente na análise de:

  • apurações mensais,
  • classificação correta de tributos,
  • oportunidades de economia,
  • recuperação de créditos,
  • defesa fiscal e compliance tributário.

Com base nas novas soluções da Receita, podemos:

🔍 Identificar se sua empresa tem valores a recuperar,

🧾 Calcular o impacto mensal da exclusão,

⚖️ Orientar a aplicação segura do entendimento,

🟢 Conduzir processos de compensação ou restituição,

📊 Reestruturar seu planejamento tributário de forma estratégica.

Economizar tributos de forma legal e organizada é uma das formas mais importantes de fortalecer sua empresa em 2025.

A exclusão do ICMS-ST e do ICMS-DIFAL da base do PIS/COFINS representa uma das mais relevantes oportunidades tributárias dos últimos anos.
Com segurança jurídica reforçada pela Receita Federal, as empresas agora têm condições de transformar esse entendimento em economia imediata e créditos recuperáveis.

Organização é a chave para economizar — e o momento de agir é agora.

👉 Deseja descobrir se sua empresa tem valores a recuperar?
Fale com a Elfem Consultoria e receba uma análise especializada.