O que o reajuste dos limites do Simples (via PLP 108/2021) significa para você — e como se preparar

1. Introdução: por que esse tema importa hoje

  • O regime do Simples Nacional é o principal regime tributário adotado por milhões de micro e pequenas empresas no Brasil.
  • Há anos, os limites de faturamento (MEI, microempresa, EPP) estão defasados, sem correção à inflação, o que empurra empresas para regimes tributários mais complexos (e mais onerosos).
  • O PLP 108/2021 é uma das propostas mais relevantes para corrigir essa distorção e dar fôlego para negócios em crescimento permanecerem no regime simplificado.
  • Mas atenção: ainda não está aprovado na íntegra, e há pontos de debate e resistência que todo empreendedor precisa conhecer.

2. O que propõe o PLP 108/2021 + status atual

2.1 Principais mudanças propostas

De acordo com proposta aprovada em comissão da Câmara dos Deputados:

  • MEI: de R$ 81.000 para ~R$ 144.913,41 de faturamento anual.
  • Microempresa (ME): de R$ 360 mil para ~R$ 869.480,43
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 4,8 milhões para ~R$ 8,694.804,31
  • Permitiria que o MEI contrate até dois empregados (hoje é permitido apenas 1)
  • Prevê que os limites sejam atualizados anualmente pela inflação (IPCA), mitigando defasagens futuras.

2.2 Onde está na tramitação

  • O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado e segue tramitando na Câmara dos Deputados.
  • A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara já aprovou parecer que define esses novos valores.
  • Agora o texto precisa passar por Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em Plenário da Câmara, antes de ir à sanção presidencial.
  • Não há prazo certo para aprovação final — há discussões sobre impacto orçamentário e contrapontos de entidades que alertam para perdas de receita.

2.3 Desconfianças e contrapontos

  • Algumas entidades alertam que a proposta provocaria perdas fiscais significativas (estimativas de R$ 66 bilhões por ano até citadas por Comsefaz)
  • Críticas quanto à possibilidade de estimular distribuição de lucros sem tributação em certas estruturas (pejotização), ou uso indevido do regime para empresas maiores.
  • Há divergência entre valores esperados por entidades do setor: enquanto o PLP formal cita ~R$ 130 mil a ~R$ 145 mil para MEI, alguns debates sugerem teto ainda maior (ex: R$ 150 mil) — mas isso não está oficialmente no texto.

3. Impactos práticos para empreendedores, MEIs e empresas em transição

SituaçãoBenefício esperadoRiscos / alertas
Você é MEI e já fatura perto do teto atualPoderia continuar no regime Simples por mais tempo, com menos burocracia e carga tributária controladaO PLP ainda não é lei — não pode contar como certeza; melhoria vale apenas após aprovação
Você é microempresa próxima ao limiteMenor risco de desenquadramento automático por inflação; fôlego para crescer sem migração contábil abruptaVerificar se ainda vale manter MEI ou migrar para microempresa mesmo com o novo limite
Seu negócio está desenquadrando atualmentePode evitar custos de regime mais pesado, contabilidade mais complexa e alíquotas mais altasAtenção às distinções de receita bruta x líquida, obrigações acessórias e exigências do Simples
Escritórios de contabilidadeOportunidade para antecipar consultoria, simulação e orientação para clientesAtuar com cautela: não gerar falsas expectativas até a lei estar sancionada

3.1 Simulações de impacto

  • Suponha que um MEI fature R$ 120.000/ano hoje: com o teto atual, seria obrigado a migrar de regime, pagar alíquotas médias maiores. Com novo teto, ele continuaria como MEI.
  • Uma microempresa que fatura R$ 400 mil hoje: se migrasse para o novo teto de ~R$ 869 mil, poderia manter tributação simplificada por mais tempo.

Importante: os ganhos dependem também da atividade exercida, anexos do Simples, margens e custos. Não basta só o teto elevado — é necessário análise tributária.

4. O que mudar no planejamento da sua empresa / contabilidade

4.1 Estratégias de antecipação

  1. Monitorar a tramitação do PLP 108 — estar atualizado para reagir rapidamente.
  2. Simular cenários futuros já com novos tetos: ver qual seria seu impacto na carga tributária.
  3. Manter controle rígido de receitas, documentação e separação entre receita bruta e líquida.
  4. Orientar clientes agora sobre os riscos de desenquadramento e como proceder se o novo teto entrar em vigor.
  5. Preparar estrutura contábil ou de ERP para uma eventual migração ou adaptação do regime.

O reajuste dos limites do Simples Nacional via PLP 108/2021 é uma das mudanças mais esperadas no ambiente contábil e tributário para micro e pequenas empresas nos últimos anos. Se aprovada com os valores mais ambiciosos, pode trazer alívio para muitos empreendedores que hoje vivem no limite ou já fora do regime Simples.

Mas atenção: até que vire lei, é só expectativa. Para tirar proveito real, é preciso estar pronto, simular cenários, preparar os clientes e agir com cautela.

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Fraudes no Pix disparam e Banco Central anuncia novas regras para 2025 e 2026: entenda o que muda

O Pix revolucionou a forma como fazemos pagamentos no Brasil. Rápido, gratuito e disponível 24 horas por dia, ele se tornou a principal forma de transferência entre brasileiros — tanto em transações pessoais quanto comerciais. Mas junto com a praticidade, cresceu também o número de fraudes.

Segundo dados recentes, o número de casos de golpes com Pix ultrapassa 400 mil por mês no país. Esse cenário acendeu um alerta no Banco Central, que acaba de anunciar mudanças importantes nas regras do sistema.

Neste artigo, vamos explicar o que muda no Pix a partir de novembro de 2025, como essas alterações podem impactar os usuários e os negócios, e o que você precisa fazer para se proteger.

O aumento das fraudes com Pix

Com a popularização do Pix, golpistas também passaram a enxergar no sistema uma oportunidade. Entre os golpes mais comuns estão:

  • Enganos intencionais (quando o fraudador se passa por outra pessoa);
  • Golpes de compra e venda (com envio falso de comprovante);
  • Sequestros relâmpago e ameaças para transferência imediata.

Para combater essa crescente, o Banco Central decidiu agir com novas regras de segurança.

O que muda no Pix a partir de 2025?

As novas medidas de segurança entram em vigor de forma opcional em novembro de 2025 e serão obrigatórias em fevereiro de 2026.

1. Mecanismo Especial de Devolução (MED) mais eficiente

O MED foi criado para facilitar a devolução de valores em caso de fraude. Com a nova atualização:

  • O sistema vai rastrear o caminho completo do dinheiro desviado;
  • Será possível bloquear automaticamente várias contas envolvidas na operação fraudulenta;
  • A devolução poderá levar até 11 dias úteis após a contestação — mais tempo para apurar os fatos, mas menos agilidade para quem sofre o golpe.

2. Botão de notificação rápida nos aplicativos

Todos os bancos e instituições financeiras deverão criar um botão específico dentro do app para:

  • Notificar rapidamente uma suspeita de fraude via Pix;
  • Acelerar o processo de análise e possível bloqueio dos valores.

Isso vai impactar a sua empresa?

Sim. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas serão impactadas pelas novas regras.

Para empresas, especialmente as que vendem online ou recebem pagamentos via Pix de forma recorrente, é fundamental:

✅ Ter processos bem definidos de conferência de recebimentos;
✅ Instruir a equipe sobre como agir em caso de fraude;
✅ Estar em dia com orientações do contador ou consultor financeiro, principalmente para não sofrer prejuízos por desconhecimento.

Mais proteção ou mais burocracia?

As novas medidas prometem trazer mais segurança, mas também aumentam o tempo de resolução e podem dificultar a vida de quem precisa do dinheiro com urgência.

🔎 O que importa é entender que o cenário está mudando, e quem empreende precisa antecipar-se às mudanças para não correr riscos desnecessários.

Como se preparar?

A melhor forma de se proteger é estar bem assessorado. A Elfem Contabilidade acompanha de perto todas as atualizações legais e financeiras que impactam o dia a dia de quem empreende.

💡 Com uma contabilidade estratégica, você evita prejuízos, organiza sua operação e protege a saúde financeira do seu negócio — mesmo em um ambiente de incertezas.

Ficou com dúvidas sobre como essas mudanças podem impactar seu negócio? Fale com a Elfem!
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Nova regra da Receita obriga definição do regime tributário na abertura do CNPJ

Entenda o que muda com a Nota Técnica nº 181/2025 e como isso impacta diretamente quem quer abrir uma empresa no Brasil

A Receita Federal publicou, em julho de 2025, a Nota Técnica nº 181, que altera significativamente o processo de abertura de empresas no país. A partir da entrada em vigor do novo procedimento, o empreendedor deverá escolher o regime tributário já no momento de solicitação do CNPJ — e não mais até 60 dias após a abertura, como era permitido anteriormente.

Essa exigência será aplicada por meio do novo Módulo AT da Redesim, sistema que unifica dados e processos entre Receita Federal, estados e municípios. A mudança entra em vigor a partir de 27 de julho de 2025, e promete maior controle e integração dos dados tributários logo nos primeiros passos da empresa.

O que muda, na prática?

Antes da nova regra, o empresário podia abrir o CNPJ e só depois, com calma e orientação de um contador, optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real dentro de um prazo de 60 dias. Agora, essa decisão precisa ser tomada já no início do processo, o que exige:

  • Conhecimento prévio sobre os regimes tributários;
  • Planejamento financeiro e fiscal desde o primeiro dia;
  • Suporte técnico especializado para evitar erros irreversíveis.

Quais os riscos de errar nessa escolha?

Tomar uma decisão errada na hora de escolher o regime tributário pode representar:

❌ Pagamento de mais impostos do que o necessário
❌ Incompatibilidade com atividades da empresa (restrições do Simples)
❌ Perda de benefícios fiscais ou acesso a linhas de crédito
❌ Multas por desenquadramento indevido
❌ Retrabalho e custos extras com alteração contratual

Por que essa mudança foi feita?

Segundo a Receita Federal, a nova exigência faz parte do movimento de modernização e integração dos sistemas fiscais do país. Com a implementação do Módulo AT da Redesim, a ideia é tornar o processo mais transparente, digital e conectado aos demais entes federativos (estado e município).

No entanto, especialistas da área contábil e jurídica alertam que a medida pode aumentar a burocracia e gerar atrasos na formalização de empresas, caso os empreendedores não contem com apoio técnico logo de início.

A importância do planejamento tributário desde o início

Com a nova regra, não dá mais para abrir empresa sem antes entender o impacto fiscal dessa decisão. Isso reforça ainda mais a necessidade de um planejamento tributário estratégico — que leve em consideração o faturamento estimado, a natureza das atividades da empresa, o tipo de cliente, e possíveis projeções de crescimento.

Como a Elfem pode te ajudar?

Na Elfem Consultoria, somos especialistas em abertura de empresas e planejamento tributário inteligente. Analisamos seu modelo de negócio, metas e particularidades para indicar o regime ideal para pagar menos impostos dentro da legalidade — e agora, mais do que nunca, esse passo é decisivo já na fase inicial.