Novas regras para emissão da NFC-e e NF-e entram em vigor em novembro de 2025

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 30 de maio de 2025, o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que estabelece mudanças importantes na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A nova regra começa a valer a partir do dia 3 de novembro de 2025 e impacta diretamente o varejo e os contribuintes emissores de documentos fiscais.

O que muda na NFC-e?

A partir de novembro, a NFC-e só poderá ser emitida para pessoas físicas (CPF).
Ou seja, deixará de ser permitido o uso da NFC-e em operações cujo destinatário seja pessoa jurídica (CNPJ).

Isso significa que, a partir da vigência, toda operação comercial com empresas (CNPJs) deverá obrigatoriamente ser registrada via NF-e (modelo 55), mesmo que a venda aconteça de forma presencial no ponto de venda.

Essa mudança exige atenção especial de varejistas e prestadores de serviços que, até então, utilizavam a NFC-e em operações mistas.

E as mudanças na NF-e?

No mesmo Diário Oficial, também foi publicado o Ajuste SINIEF nº 12/2025, que traz alterações complementares à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). As principais mudanças são:

  • Endereço do destinatário será facultativo em vendas presenciais;
  • Uso do Danfe Simplificado será permitido em operações presenciais ou com entrega a domicílio para CNPJ;
  • Contingência autorizada para varejo, permitindo a emissão da NF-e com autorização posterior, em caso de falha técnica;
  • Prazo para regularização da NF-e em contingência: até o primeiro dia útil subsequente à emissão

O que muda na prática?

Tipo de vendaDocumento fiscal obrigatório
Venda para CPF (presencial)NFC-e
Venda para CNPJ (presencial ou entrega)NF-e modelo 55
Venda para CNPJ com falha técnicaNF-e em contingência
Venda para CNPJ com entregaDanfe Simplificado permitido

Como se preparar?

Para evitar autuações, multas e complicações com o Fisco, é essencial que os empresários se antecipem e atualizem seus processos fiscais.

Checklist para adequação:

  • Atualizar sistemas emissores de nota fiscal;
  • Ajustar o fluxo de atendimento e emissão no ponto de venda;
  • Treinar a equipe sobre as novas regras;
  • Validar a classificação dos clientes (CPF x CNPJ) no cadastro interno;
  • Contar com suporte contábil especializado.

Na Elfem Consultoria, acompanhamos todas as atualizações legais para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade e preparada para mudanças.

Se você é empresário do varejo, entre em contato com a nossa equipe e agende uma consulta para revisão do seu sistema fiscal. Vamos te ajudar a adaptar seus processos de forma segura, ágil e estratégica.

MEI agora pode emitir um único DAS para vários meses: entenda a nova funcionalidade

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) ganharam uma nova facilidade para organizar suas obrigações fiscais. Agora é possível emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento de vários meses, vencidos ou a vencer, através do PGMEI.

Essa novidade reduz a burocracia, facilita a regularização de débitos e proporciona mais praticidade na gestão financeira do pequeno empreendedor.

O que muda para o MEI?

Antes da atualização, o MEI precisava gerar um boleto individual para cada mês de apuração, o que tornava o processo mais demorado e sujeito a esquecimentos.
Agora, com apenas alguns cliques, é possível selecionar vários períodos e reunir todos os tributos em um único DAS para pagamento.

Essa melhoria foi viabilizada graças a uma parceria entre a Receita Federal e o Serpro, com o objetivo de simplificar a vida do microempreendedor e tornar o cumprimento das obrigações fiscais mais ágil e eficiente.

Vantagens da emissão de DAS consolidado

✔️ Mais praticidade: Você pode pagar vários meses de uma só vez, sem precisar emitir boletos separados.
✔️ Organização financeira: Facilita o controle tributário, reunindo os valores devidos em um único documento.
✔️ Economia de tempo: Menos tempo perdido gerando e quitando múltiplos boletos.
✔️ Redução da burocracia: Regularizar pendências ficou ainda mais simples e acessível.

Como emitir o DAS consolidado

Para aproveitar a nova funcionalidade, o MEI deve:

Lembre-se de acessar somente links oficiais da Receita Federal para garantir a segurança dos seus dados!

Conte com apoio especializado

Mesmo com facilidades como essa, é essencial que o MEI tenha atenção ao seu planejamento financeiro e tributário.
Manter a contabilidade organizada é o que garante o crescimento saudável do seu negócio e evita surpresas com o Fisco.

📲 Na Elfem Consultoria, oferecemos suporte contábil e estratégico para MEIs e empreendedores que desejam crescer com segurança.
Conte conosco para organizar, planejar e proteger o que você está construindo!

Eder Miranda é contador, empresário, com mais de 16 anos de experiência na área.
Especialista em Planejamento Tributário, Planejamento Sucessório e Holding Familiar.

A Importância de um Contrato Social Bem Elaborado: Mais do que uma formalidade, uma estratégia de proteção

Você sabia que muitos negócios bem-intencionados acabam mal por causa de um contrato social mal feito?
Essa é uma realidade que vivenciamos constantemente aqui na Elfem Consultoria.

Recentemente, respondemos a uma dúvida comum de empreendedores:
“Vocês fazem contrato social?”
A resposta é simples: Sim, fazemos — e com extremo cuidado.

Mas antes de qualquer coisa, é importante entender que um contrato social vai muito além da obrigação legal de abrir uma empresa.
Ele é, na prática, o acordo que define as regras do jogo entre os sócios.

Por que isso é tão importante?

Imagine abrir um negócio com um amigo, tudo começa bem…
Mas com o tempo, surgem dúvidas:

  • Quem define o que dentro da empresa?
  • Como será feita a divisão dos lucros?
  • O que acontece se houver um desentendimento?

Sem um contrato social claro, surgem conflitos.
E o que começou com entusiasmo, muitas vezes termina em frustração — ou pior, em prejuízo financeiro e pessoal.

Um contrato social é como uma corda: puxa dos dois lados.

Ele precisa ser equilibrado, transparente e detalhado.
Deve prever desde a participação de cada sócio até as regras de gestão, responsabilidades, metas e até o que fazer caso a sociedade termine.

Aqui na Elfem, nós tratamos cada contrato como uma peça estratégica, feita sob medida para a realidade e os objetivos de cada negócio.

🔒 Segurança jurídica, prevenção de conflitos e clareza na operação.
Tudo isso começa com um contrato social bem construído.

Vai abrir uma empresa? Ou já tem uma sociedade em andamento?

Seja qual for o seu estágio como empreendedor, esse é o tipo de documento que precisa estar sólido desde o início — ou ser revisado com urgência, caso não tenha sido feito com o cuidado necessário.

Entre em contato com a Elfem Consultoria.


Nosso time é especialista em contabilidade estratégica e contratos personalizados, com foco total na proteção do seu patrimônio e no sucesso da sua empresa.