Golpes contra MEIs: Receita Federal alerta sobre falsas mensagens de cancelamento do CNPJ

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão sendo alvo de golpes via SMS e WhatsApp que alertam, falsamente, sobre o cancelamento do CNPJ por supostas dívidas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A Receita Federal nega esse tipo de comunicação e reforça o alerta: essas mensagens são fraudulentas e buscam enganar os empreendedores com links e boletos falsos.

O que está acontecendo?

Nas últimas semanas, diversos MEIs têm recebido mensagens informando que seu CNPJ será cancelado por falta de pagamento do DAS.
Essas mensagens, normalmente enviadas por WhatsApp ou SMS, utilizam linguagem alarmista para forçar o empreendedor a clicar em links maliciosos ou realizar pagamentos indevidos.

Segundo a Receita Federal, o não pagamento do DAS pode gerar multa e cobrança administrativa, mas não resulta em cancelamento imediato do CNPJ.

Qual o objetivo desses golpes?

Esses golpistas usam canais populares e simulam sites do governo com aparência semelhante ao Portal do Empreendedor e ao PGMEI.
O intuito é:

  • Coletar dados pessoais e bancários;
  • Aplicar fraudes financeiras;
  • Induzir o MEI a pagar boletos falsos;
  • Cobrar por serviços gratuitos.

Como se proteger?

A Receita Federal reforça que não utiliza WhatsApp ou SMS para cobranças e que os únicos canais oficiais para o MEI são:

Além disso, o App MEI reúne todos os serviços necessários, como:

  • Emissão do DAS atualizado;
  • Consulta de débitos e parcelamentos;
  • Envio da Declaração Anual;
  • Verificação de situação fiscal;
  • Solicitação de restituições.

Quando o CNPJ do MEI pode ser cancelado de verdade?

O cancelamento do CNPJ de um MEI só ocorre nos seguintes casos:

  • Inatividade por mais de 12 meses consecutivos;
  • Não envio da Declaração Anual por 2 anos seguidos;
  • Abertura de empresa em outro regime tributário incompatível.

E mesmo assim, o empreendedor é comunicado oficialmente e possui prazo para regularização.

O que fazer se receber uma mensagem suspeita?

  • Não clique em links enviados por desconhecidos;
  • Não pague boletos recebidos por WhatsApp ou e-mail sem confirmar a fonte;
  • Verifique se o site acessado termina com gov.br;
  • Sempre consulte sua situação diretamente nos canais oficiais;
  • Em caso de dúvidas, fale com um contador de confiança.

Se identificar uma tentativa de golpe, registre denúncia junto à Receita Federal, Polícia Civil ou Procon.

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Eder Miranda é contador, empresário, com mais de 16 anos de experiência na área.
Especialista em Planejamento Tributário, Planejamento Sucessório e Holding Familiar.

MEI agora pode emitir um único DAS para vários meses: entenda a nova funcionalidade

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) ganharam uma nova facilidade para organizar suas obrigações fiscais. Agora é possível emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o pagamento de vários meses, vencidos ou a vencer, através do PGMEI.

Essa novidade reduz a burocracia, facilita a regularização de débitos e proporciona mais praticidade na gestão financeira do pequeno empreendedor.

O que muda para o MEI?

Antes da atualização, o MEI precisava gerar um boleto individual para cada mês de apuração, o que tornava o processo mais demorado e sujeito a esquecimentos.
Agora, com apenas alguns cliques, é possível selecionar vários períodos e reunir todos os tributos em um único DAS para pagamento.

Essa melhoria foi viabilizada graças a uma parceria entre a Receita Federal e o Serpro, com o objetivo de simplificar a vida do microempreendedor e tornar o cumprimento das obrigações fiscais mais ágil e eficiente.

Vantagens da emissão de DAS consolidado

✔️ Mais praticidade: Você pode pagar vários meses de uma só vez, sem precisar emitir boletos separados.
✔️ Organização financeira: Facilita o controle tributário, reunindo os valores devidos em um único documento.
✔️ Economia de tempo: Menos tempo perdido gerando e quitando múltiplos boletos.
✔️ Redução da burocracia: Regularizar pendências ficou ainda mais simples e acessível.

Como emitir o DAS consolidado

Para aproveitar a nova funcionalidade, o MEI deve:

Lembre-se de acessar somente links oficiais da Receita Federal para garantir a segurança dos seus dados!

Conte com apoio especializado

Mesmo com facilidades como essa, é essencial que o MEI tenha atenção ao seu planejamento financeiro e tributário.
Manter a contabilidade organizada é o que garante o crescimento saudável do seu negócio e evita surpresas com o Fisco.

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Eder Miranda é contador, empresário, com mais de 16 anos de experiência na área.
Especialista em Planejamento Tributário, Planejamento Sucessório e Holding Familiar.

A Importância de um Contrato Social Bem Elaborado: Mais do que uma formalidade, uma estratégia de proteção

Você sabia que muitos negócios bem-intencionados acabam mal por causa de um contrato social mal feito?
Essa é uma realidade que vivenciamos constantemente aqui na Elfem Consultoria.

Recentemente, respondemos a uma dúvida comum de empreendedores:
“Vocês fazem contrato social?”
A resposta é simples: Sim, fazemos — e com extremo cuidado.

Mas antes de qualquer coisa, é importante entender que um contrato social vai muito além da obrigação legal de abrir uma empresa.
Ele é, na prática, o acordo que define as regras do jogo entre os sócios.

Por que isso é tão importante?

Imagine abrir um negócio com um amigo, tudo começa bem…
Mas com o tempo, surgem dúvidas:

  • Quem define o que dentro da empresa?
  • Como será feita a divisão dos lucros?
  • O que acontece se houver um desentendimento?

Sem um contrato social claro, surgem conflitos.
E o que começou com entusiasmo, muitas vezes termina em frustração — ou pior, em prejuízo financeiro e pessoal.

Um contrato social é como uma corda: puxa dos dois lados.

Ele precisa ser equilibrado, transparente e detalhado.
Deve prever desde a participação de cada sócio até as regras de gestão, responsabilidades, metas e até o que fazer caso a sociedade termine.

Aqui na Elfem, nós tratamos cada contrato como uma peça estratégica, feita sob medida para a realidade e os objetivos de cada negócio.

🔒 Segurança jurídica, prevenção de conflitos e clareza na operação.
Tudo isso começa com um contrato social bem construído.

Vai abrir uma empresa? Ou já tem uma sociedade em andamento?

Seja qual for o seu estágio como empreendedor, esse é o tipo de documento que precisa estar sólido desde o início — ou ser revisado com urgência, caso não tenha sido feito com o cuidado necessário.

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