O que diz o novo Projeto de Lei sobre jornada de horistas
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei nº 1.282/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para flexibilizar a jornada de empregados horistas.
Pela proposta, o trabalhador que recebe por hora poderá cumprir sua jornada somente no período da manhã ou da tarde, salvo quando acordos coletivos permitirem outra distribuição de horários.
O objetivo do PL é modernizar as relações de trabalho e tornar o modelo de contratação por hora mais eficiente — especialmente em setores como serviços, educação, alimentação, transporte e comércio.
Como funciona atualmente
Hoje, a CLT permite que empresas distribuam a carga horária dos horistas em diferentes turnos ao longo do dia.
Na prática, isso muitas vezes gera ociosidade entre períodos e aumenta o custo operacional, já que o colaborador pode precisar retornar ao trabalho após longos intervalos.
Com a mudança, o empregador poderá concentrar toda a jornada em um único turno, mantendo a mesma carga horária e remuneração, mas com maior flexibilidade e produtividade.
Impactos diretos para as empresas
✅ Vantagens possíveis
- Otimização de escalas e horários de pico — ideal para empresas com alta demanda em horários específicos.
- Redução de custos indiretos, como transporte e energia.
- Aumento da eficiência operacional, ao concentrar equipes em períodos produtivos.
⚠️ Pontos de atenção
- A alteração só poderá ocorrer com respaldo em acordo coletivo.
- O controle de ponto e registro de horas deve ser mantido de forma precisa.
- Alterações contratuais exigem comunicação formal ao colaborador e adequação às normas sindicais.
- O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas.
O que as empresas devem fazer agora
A Elfem Consultoria recomenda que os empreendedores:
- Monitorem a tramitação do PL 1.282/25;
- Simulem cenários de escalas e custos com base na nova regra;
- Revisem contratos de trabalho e políticas internas para garantir conformidade;
- Mantenham diálogo com sindicatos antes de qualquer mudança prática;
- Ajustem sistemas de controle de ponto e folha de pagamento para eventuais alterações futuras.
Situação atual da proposta
O projeto tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Após aprovação nessas etapas, seguirá para votação no Plenário da Câmara, Senado Federal e, por fim, sanção presidencial.
Enquanto isso, empresas já podem se planejar para adaptações de jornada e folha de pagamento, caso o texto seja convertido em lei.
O Projeto de Lei 1.282/2025 representa mais um passo na modernização das relações de trabalho no Brasil, alinhando a CLT às novas realidades do mercado.
Se aprovado, permitirá que empresas com empregados horistas tenham maior autonomia e flexibilidade operacional, sem reduzir direitos dos trabalhadores.
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