1. Introdução: por que esse tema importa hoje
- O regime do Simples Nacional é o principal regime tributário adotado por milhões de micro e pequenas empresas no Brasil.
- Há anos, os limites de faturamento (MEI, microempresa, EPP) estão defasados, sem correção à inflação, o que empurra empresas para regimes tributários mais complexos (e mais onerosos).
- O PLP 108/2021 é uma das propostas mais relevantes para corrigir essa distorção e dar fôlego para negócios em crescimento permanecerem no regime simplificado.
- Mas atenção: ainda não está aprovado na íntegra, e há pontos de debate e resistência que todo empreendedor precisa conhecer.
2. O que propõe o PLP 108/2021 + status atual
2.1 Principais mudanças propostas
De acordo com proposta aprovada em comissão da Câmara dos Deputados:
- MEI: de R$ 81.000 para ~R$ 144.913,41 de faturamento anual.
- Microempresa (ME): de R$ 360 mil para ~R$ 869.480,43
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 4,8 milhões para ~R$ 8,694.804,31
- Permitiria que o MEI contrate até dois empregados (hoje é permitido apenas 1)
- Prevê que os limites sejam atualizados anualmente pela inflação (IPCA), mitigando defasagens futuras.
2.2 Onde está na tramitação
- O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado e segue tramitando na Câmara dos Deputados.
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara já aprovou parecer que define esses novos valores.
- Agora o texto precisa passar por Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em Plenário da Câmara, antes de ir à sanção presidencial.
- Não há prazo certo para aprovação final — há discussões sobre impacto orçamentário e contrapontos de entidades que alertam para perdas de receita.
2.3 Desconfianças e contrapontos
- Algumas entidades alertam que a proposta provocaria perdas fiscais significativas (estimativas de R$ 66 bilhões por ano até citadas por Comsefaz)
- Críticas quanto à possibilidade de estimular distribuição de lucros sem tributação em certas estruturas (pejotização), ou uso indevido do regime para empresas maiores.
- Há divergência entre valores esperados por entidades do setor: enquanto o PLP formal cita ~R$ 130 mil a ~R$ 145 mil para MEI, alguns debates sugerem teto ainda maior (ex: R$ 150 mil) — mas isso não está oficialmente no texto.
3. Impactos práticos para empreendedores, MEIs e empresas em transição
| Situação | Benefício esperado | Riscos / alertas |
|---|---|---|
| Você é MEI e já fatura perto do teto atual | Poderia continuar no regime Simples por mais tempo, com menos burocracia e carga tributária controlada | O PLP ainda não é lei — não pode contar como certeza; melhoria vale apenas após aprovação |
| Você é microempresa próxima ao limite | Menor risco de desenquadramento automático por inflação; fôlego para crescer sem migração contábil abrupta | Verificar se ainda vale manter MEI ou migrar para microempresa mesmo com o novo limite |
| Seu negócio está desenquadrando atualmente | Pode evitar custos de regime mais pesado, contabilidade mais complexa e alíquotas mais altas | Atenção às distinções de receita bruta x líquida, obrigações acessórias e exigências do Simples |
| Escritórios de contabilidade | Oportunidade para antecipar consultoria, simulação e orientação para clientes | Atuar com cautela: não gerar falsas expectativas até a lei estar sancionada |
3.1 Simulações de impacto
- Suponha que um MEI fature R$ 120.000/ano hoje: com o teto atual, seria obrigado a migrar de regime, pagar alíquotas médias maiores. Com novo teto, ele continuaria como MEI.
- Uma microempresa que fatura R$ 400 mil hoje: se migrasse para o novo teto de ~R$ 869 mil, poderia manter tributação simplificada por mais tempo.
Importante: os ganhos dependem também da atividade exercida, anexos do Simples, margens e custos. Não basta só o teto elevado — é necessário análise tributária.
4. O que mudar no planejamento da sua empresa / contabilidade
4.1 Estratégias de antecipação
- Monitorar a tramitação do PLP 108 — estar atualizado para reagir rapidamente.
- Simular cenários futuros já com novos tetos: ver qual seria seu impacto na carga tributária.
- Manter controle rígido de receitas, documentação e separação entre receita bruta e líquida.
- Orientar clientes agora sobre os riscos de desenquadramento e como proceder se o novo teto entrar em vigor.
- Preparar estrutura contábil ou de ERP para uma eventual migração ou adaptação do regime.
O reajuste dos limites do Simples Nacional via PLP 108/2021 é uma das mudanças mais esperadas no ambiente contábil e tributário para micro e pequenas empresas nos últimos anos. Se aprovada com os valores mais ambiciosos, pode trazer alívio para muitos empreendedores que hoje vivem no limite ou já fora do regime Simples.
Mas atenção: até que vire lei, é só expectativa. Para tirar proveito real, é preciso estar pronto, simular cenários, preparar os clientes e agir com cautela.
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