Isenção de IR até R$ 5.000 mensais aprovada: entenda o que muda para você e sua empresa

No dia 1º de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 1.087/2025, que concede isenção total do Imposto de Renda para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5.000.A votação foi unânime: 493 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, o texto seguirá para análise do Senado Federal, antes de ser sancionado pelo presidente.

A medida também prevê descontos graduais para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, até que a isenção deixe de valer nessa faixa mais alta. Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões no primeiro ano, serão taxados rendimentos elevados e dividendos de grandes contribuintes.

O que exatamente foi aprovado

  • R$ 5.000 de isenção total para quem ganha até esse valor mensal.
  • Desconto gradual para quem ganha até R$ 7.350, com diminuição da vantagem fiscal nessa faixa.
  • A proposta mantém tributação adicional sobre rendas muito altas (acima de R$ 600 mil/ano) e retenção de IR sobre dividendos que ultrapassarem determinados limites.
  • A medida valerá para a declaração de 2026 (ano-base 2025), caso seja sancionada e entre em vigor.

Quem sai ganhando — e o que muda para empreendedores

Beneficiados diretos:

  • Pessoas físicas com rendimento mensal até R$ 5.000 deixarão de pagar IR nessa faixa.
  • A medida deverá beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes.

Ajustes previstos:

  • Quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terá desconto parcial, progressivo.
  • Grandes rendas e dividendos serão alvo de novas regras tributárias para compensação.

Impactos para quem tem empresa ou recebe pró‑labore:

  • Quem recebe pró‑labore dentro da faixa de até R$ 5.000/mês poderá deixar de pagar IR sobre essa parcela (se a lei for sancionada).
  • Será necessário reavaliar a combinação entre pró‑labore e lucros distribuídos, para otimizar o rendimento líquido.
  • O planejamento contábil e tributário se torna ainda mais estratégico para navegar essa mudança sem riscos.

O que você precisa fazer agora

  1. Acompanhe a tramitação no Senado e sanção presidencial — só assim a lei será efetiva.
  2. Revisite seu pró‑labore e projeções de renda — veja se você está dentro da faixa de isenção ou desconto parcial.
  3. Atualize sistemas contábeis e fiscais para incorporar as novas faixas e regras.
  4. Faça simulações do impacto dessa mudança nas receitas pessoais e na distribuição de lucros.
  5. Conte com apoio técnico especializado para que sua empresa não seja pega de surpresa.

Conclusão

A aprovação da isenção de IR para rendimentos de até R$ 5.000/mês representa uma virada importante na justiça tributária — e traz luz para milhões de brasileiros que pagavam imposto em faixas que agora poderão ser isentas.

Mas, para o empreendedor, a notícia vai além: é uma oportunidade de reorganizar o planejamento tributário, otimizar pró‑labore e lucros e fortalecer a saúde financeira do negócio.

A transição exige atenção, simulação e ação.
E é aí que a Elfem Contabilidade entra — como parceira estratégica para orientar você em cada passo nessa nova fase.

Distribuição de Lucros com Dívidas Tributárias: Receita Federal Intensifica Fiscalização

A Receita Federal vem ampliando, nos últimos meses, o cerco às empresas que realizam distribuição de lucros ou dividendos mesmo estando com dívidas tributárias em aberto. Essa prática, que antes passava despercebida, agora está no foco direto do Fisco, e pode trazer sérias consequências para o empresário.

O que está acontecendo?

A Receita Federal passou a utilizar o cruzamento de dados entre diversas declarações fiscais (como DCTFWeb, e-Social, ECF) e movimentações bancárias para identificar empresas que estão lucrando e repassando valores aos sócios, mas que não estão em dia com suas obrigações tributárias.

Essa ação visa combater uma prática comum: a priorização do pagamento aos sócios, mesmo com débitos em aberto com o governo — o que fere princípios legais e fiscais.

Quais os riscos para sua empresa?

Se sua empresa distribui lucros e possui débitos tributários, você corre o risco de:

  • Ser autuado pela Receita Federal;
  • Receber multas de até 75% sobre os valores distribuídos;
  • Ter os lucros glosados (ou seja, desconsiderados para fins contábeis);
  • Ficar impedido de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND);
  • Perder oportunidades de licitações, financiamentos, parcerias e grandes contratos.

Além disso, a Receita poderá cobrar retroativamente os tributos devidos, com juros e correção.

Como funciona essa fiscalização?

A Receita utiliza inteligência fiscal e cruzamento de informações para encontrar inconsistências. Os principais sinais de alerta são:

  • Empresa com lucro contábil declarado, mas com dívidas tributárias ativas;
  • Distribuição de lucros sem a devida retenção de encargos;
  • Falta de regularização de débitos mesmo após notificações;
  • Incompatibilidade entre movimentações bancárias e declarações fiscais.

Essas análises são feitas de forma automatizada — e praticamente em tempo real — graças à digitalização do sistema fiscal brasileiro.

O que fazer para evitar problemas?

  1. Revise sua situação fiscal: verifique se existem tributos, obrigações acessórias ou pendências em aberto junto à Receita ou demais órgãos.
  2. Evite distribuir lucros com débitos em aberto: regularize antes, ou formalize uma estratégia com apoio de um contador especializado.
  3. Tenha um bom planejamento tributário: distribuições de lucros devem estar dentro de um contexto legal, estratégico e seguro.
  4. Mantenha suas obrigações fiscais e contábeis em dia: o básico ainda é a melhor defesa contra autuações.

Como a Elfem pode te ajudar?

Na Elfem Consultoria, oferecemos suporte completo para empresas que querem distribuir lucros com segurança, manter a regularidade fiscal e reduzir a carga tributária de forma legal.

  • Diagnóstico da situação fiscal;
  • Planejamento estratégico de distribuição de lucros;
  • Regularização de débitos e assessoria completa para emissão da CND;
  • Implementação de estratégias tributárias e patrimoniais sob medida.

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Senado aprova ampliação da licença de luto na CLT: entenda o que pode mudar

Uma importante mudança na legislação trabalhista está em andamento no Brasil. O Senado Federal aprovou, no dia 24 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.271/2024, que amplia a licença de luto de 2 para até 8 dias corridos. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O que muda na CLT com essa proposta?

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas 2 dias consecutivos de afastamento em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos e outros dependentes. Com o novo texto, esse período pode ser estendido para até 8 dias corridos, oferecendo mais tempo para o trabalhador lidar com a perda de um ente querido.

A nova regra se aplicará nos casos de falecimento de:

  • Cônjuge ou companheiro;
  • Pai ou mãe;
  • Madrasta ou padrasto;
  • Filhos ou enteados;
  • Irmãos;
  • Menores sob guarda ou tutela legal.

Por que essa mudança é tão importante?

A proposta, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e relatada por Paulo Paim (PT-RS), reconhece o impacto emocional e psicológico do luto e responde a uma demanda social por mais humanidade nas relações de trabalho.

Em tempos em que se fala cada vez mais sobre saúde mental e bem-estar no ambiente corporativo, medidas como essa reforçam a importância do acolhimento e do respeito ao momento de dor do colaborador.

O que falta para a medida entrar em vigor?

Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado também por lá, será encaminhado para sanção presidencial. Só então passará a valer oficialmente para todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil.

O que as empresas devem fazer?

Empresas e gestores de RH devem acompanhar a tramitação do projeto e se preparar para ajustar suas políticas internas de afastamento, garantindo conformidade legal assim que a nova regra for implementada.

📌 Fique atento às mudanças na legislação trabalhista.
A Elfem Consultoria acompanha de perto tudo que impacta a sua empresa — e está pronta para orientar sua equipe sobre como aplicar corretamente as novas regras.

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