Cartão CNPJ: o que é, para que serve e como emitir?

De forma simples, o cartão CNPJ é um atestado que comprova a existência de uma empresa.

Ele pode ser utilizado em diversas situações, como no processo de abertura da conta PJ, solicitação de empréstimos e financiamentos, no momento de firmar um contrato comercial, etc.

CNPJ é a sigla para Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o cartão CNPJ é um documento que comprova a situação cadastral da pessoa jurídica. Antigamente, ele era chamado de Castro Geral de Contribuinte (CGC).

Assim que um novo negócio é aberto, ele já passa a ter um cartão CNPJ, que comprova seu cadastro junto aos órgãos competentes. Nele, constam diversas informações como a data de abertura, atividade econômica e situação cadastral.

Qualquer pessoa pode consultar o cartão CNPJ de uma empresa, desde que tenha em mãos o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Ou seja, mesmo a empresa não sendo sua, você pode verificar sua situação cadastral.

Se você tem dúvidas sobre o que é cartão CNPJ, para que serve e como emitir, a seguir nós mostramos tudo o que você precisa saber sobre esse assunto. Acompanhe!

Todas as empresas têm CNPJ?

Sim. Todas as empresas registradas no Brasil que possuem um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) possuem o documento. A partir do momento da abertura da empresa, já pode ser emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Ele funciona a partir do número do CNPJ. Esse número é composto por 14 dígitos que identificam o negócio.

Quais informações constam no cartão?

  • Número de inscrição (CNPJ);
  • Data da abertura da empresa;
  • Nome da empresa;
  • Nome fantasia;
  • Porte;
  • Código e descrição da atividade econômica principal;
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias;
  • Código e descrição da natureza jurídica;
  • Endereço completo;
  • Endereço eletrônico (e-mail);
  • Telefone;
  • Ente federativo responsável (EFR);
  • Situação cadastral;
  • Data da situação cadastral;
  • Motivo da situação cadastral;
  • Situação especial;
  • Data da situação especial.

Para que serve o Cartão CNPJ?

O Cartão CNPJ serve para comprovar que a empresa foi devidamente aberta, conforme as exigências dos órgãos regulamentadores e que não se trata de negócio informal.

O documento pode ser exigido em uma série de atividades que o empresário for realizar, como na abertura de conta PJ ou na solicitação de empréstimos e financiamentos junto aos bancos.

O Cartão CNPJ também costuma ser usado durante a constituição de relações comerciais, ou seja, no momento de fechar contratos para prestação de serviços ou fornecimento de produtos.

Vamos supor que a sua empresa é contratada para prestar serviços para um outro negócio. É muito comum que a empresa solicite o seu cartão CNPJ, a fim de comprovar que o seu negócio existe e está ativo.

Outra finalidade do cartão é para a emissão de nota fiscal, tanto para quem faz a emissão via sites das prefeituras quanto para quem possui um sistema pago de emissão.

Quais os benefícios de ter um cartão CNPJ?

A emissão do cartão pode ser feita a partir do momento que a empresa está devidamente cadastrada junto aos órgãos competentes.

Feito isso, basta acessar a página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” que fica no site da Receita Federal.

Em seguida, basta digitar o número do CNPJ, clicar no captcha “sou humano” para validar a operação e clicar em “consultar”.

Após isso, o site apresentará o cartão da empresa com todas as suas informações.

Caso você deseje imprimir o documento, basta clicar na opção “imprimir” que fica logo abaixo dele.

Lembrando que, qualquer pessoa pode consultar um cartão CNPJ e fazer sua emissão.

Fonte: Contábeis

MEI 2023: 5 mudanças previstas para os microempreendedores individuais neste ano

1. Aumento do limite de faturamento

Mudança mais esperada pelos MEIs, a ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para que Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.

Com isso o limite do faturamento pode saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também cria um gatilho para a correção anual desses valores de acordo com a inflação.

Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.

2. Mudança no nome empresarial

Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.

A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.

3. Aumento da contribuição

O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1320 a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.

O valor final varia de acordo com a atividade — comércio, indústria e/ou prestador de serviços —, e pode aumentar em até R$ 6. Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72.

Já o MEI Caminhoneiro pagará R$ 158,40, 12% do salário mínimo de contribuição previdenciária. Com os impostos, o valor mensal varia entre R$ 158,40 e R$ 164,40.

4. MEI Caminhoneiro

Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.

Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção. Durante todo o mês de janeiro de 2023, o MEI que exerce ou venha exercer a atividade de transportador de cargas autônomo, poderá fazer a mudança da tabela “MEI geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro”, diretamente no Portal do MEI.

5. Aplicativo para emitir nota fiscal no celular

O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular. A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil.

O aplicativo gratuito também permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

A partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.

Fonte: https://exame.com

Pix 2023: novas regras da ferramenta já estão vigentes, confira o que muda para o usuário

O Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), se consolidou como a principal forma de pagamento em 2022 no Brasil e neste ano terá novas regras para utilização.

A ferramenta entra em 2023 com uma série de mudanças para o consumidor se adaptar e que já estão valendo desde esta segunda-feira (2). 

Entre as principais novidades está o fim do limite individual por transação, a personalização do horário noturno e a ampliação dos valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco.

De acordo com a autarquia, responsável pelo Pix, as novas regras proporcionam mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro do ano passado.

Ainda segundo o BC, as alterações foram propostas devido à falta de efetividade de algumas regras, que de alguma forma conseguiam ser contornadas pelos consumidores.

Confira as principais mudanças para o Pix em 2023

Fim do limite individual por transferência: a partir desta segunda-feira (2) acaba o limite por transação do Pix, ou seja, o cliente poderá transferir de uma só vez o limite total diário por período (diurno ou noturno). Ainda assim deverá ser respeitado o limite diário estipulado.

Limite noturno: com a alteração, o usuário não precisa mais se submeter a regra das 20h às 06h que limitava o valor de transações à noite e poderá flexibilizar o horário, começando às 22h em vez das 20h.

Pix Saque e Troco: a modalidade teve seus limites ampliados. A partir de agora, será possível sacar ou receber como troco até R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno, contra o limite anterior de R$ 500 e R$ 100.

Contas de Pessoas Jurídicas: o BC acabou com o limite para transferências a contas empresariais utilizando o Pix.

Compras com Pix: as operações com Pix com finalidade de compra passam a ter as mesmas regras aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED).

Acerto de aposentadorias e pensões: o Tesouro Nacional poderá fazer o pagamento das aposentadorias, pensões e salários aos servidores públicos por meio de conta-salário associada ao Pix. 

Correspondentes bancários: foi facilitado o recebimento de recursos por correspondentes bancários pelo Pix, sendo que o correspondente poderá abrir uma conta sem seu nome para movimentação de valores de prestações de serviços, utilizada apenas para os recebíveis de recursos.

Fonte: Contábeis