Senado aprova ampliação da licença de luto na CLT: entenda o que pode mudar

Uma importante mudança na legislação trabalhista está em andamento no Brasil. O Senado Federal aprovou, no dia 24 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.271/2024, que amplia a licença de luto de 2 para até 8 dias corridos. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

O que muda na CLT com essa proposta?

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê apenas 2 dias consecutivos de afastamento em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos e outros dependentes. Com o novo texto, esse período pode ser estendido para até 8 dias corridos, oferecendo mais tempo para o trabalhador lidar com a perda de um ente querido.

A nova regra se aplicará nos casos de falecimento de:

  • Cônjuge ou companheiro;
  • Pai ou mãe;
  • Madrasta ou padrasto;
  • Filhos ou enteados;
  • Irmãos;
  • Menores sob guarda ou tutela legal.

Por que essa mudança é tão importante?

A proposta, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e relatada por Paulo Paim (PT-RS), reconhece o impacto emocional e psicológico do luto e responde a uma demanda social por mais humanidade nas relações de trabalho.

Em tempos em que se fala cada vez mais sobre saúde mental e bem-estar no ambiente corporativo, medidas como essa reforçam a importância do acolhimento e do respeito ao momento de dor do colaborador.

O que falta para a medida entrar em vigor?

Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado também por lá, será encaminhado para sanção presidencial. Só então passará a valer oficialmente para todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil.

O que as empresas devem fazer?

Empresas e gestores de RH devem acompanhar a tramitação do projeto e se preparar para ajustar suas políticas internas de afastamento, garantindo conformidade legal assim que a nova regra for implementada.

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Split Payment: entenda como essa nova regra da reforma tributária pode impactar sua empresa

A reforma tributária está trazendo uma série de transformações no sistema de arrecadação de impostos no Brasil. E entre as mudanças menos comentadas — mas altamente impactantes — está a adoção do Split Payment.
Você já ouviu esse termo? Se a resposta for “não”, você não está sozinho. Poucos empreendedores sabem que essa tecnologia fiscal vai mudar radicalmente a forma como as empresas recolhem impostos. Neste artigo, você vai entender:

O que sua empresa precisa fazer agora para se adaptar

O que é o Split Payment

Como ele funcionará na prática

Quais são os impactos positivos e negativos
O que é o Split Payment?

O termo Split Payment vem do inglês e significa “pagamento dividido”. Essa tecnologia já é utilizada em países como Itália e Polônia, e a proposta da reforma tributária brasileira é aplicá-la em operações sujeitas ao novo IVA dual (IBS e CBS).

Na prática, quando uma venda for realizada, o valor da transação será automaticamente dividido:

✅ Uma parte vai direto para o Fisco (governos federal, estadual e/ou municipal)
✅ A outra parte vai para a conta da empresa vendedora

Ou seja, o recolhimento dos tributos será automático e em tempo real, sem que a empresa tenha que calcular ou agendar o pagamento posteriormente.
Como vai funcionar?

Ao realizar uma venda, o sistema financeiro (bancos, maquininhas, plataformas de pagamento) será responsável por aplicar o Split Payment automaticamente, enviando:

  • O valor correspondente ao imposto (IBS e CBS) diretamente para os cofres públicos
  • O valor líquido da venda para a conta da empresa

Essa sistemática será obrigatória para todas as empresas sujeitas ao novo regime tributário, com exceções ainda em discussão para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O modelo brasileiro ainda será detalhado por lei complementar, mas já está claro que:

📌 Haverá padronização tecnológica para integração entre sistemas de pagamentos e entes federativos
📌 Será possível identificar o imposto em cada operação, evitando fraudes e inadimplência tributária
📌 A empresa não terá mais autonomia para reter o imposto e pagar no vencimento
Benefícios esperados

Apesar de parecer invasivo à primeira vista, o Split Payment tem alguns pontos positivos importantes para o ambiente de negócios:

1. Mais segurança jurídica

Como o imposto será recolhido automaticamente, a empresa reduz o risco de erros de cálculo ou omissões que poderiam gerar autuações e multas.

2. Menos inadimplência tributária

Ao evitar que o valor do imposto passe pelas mãos da empresa, o sistema inibe práticas de sonegação ou uso indevido dos tributos.

3. Transparência e automação

O sistema pode reduzir a burocracia e a complexidade do cumprimento fiscal, permitindo que os empresários foquem mais na gestão do negócio do que no emaranhado tributário.
Riscos e desafios para as empresas

Apesar das vantagens técnicas, o Split Payment também traz desafios práticos relevantes, especialmente para pequenas e médias empresas.

1. Impacto direto no fluxo de caixa

O maior ponto de atenção é que a empresa deixará de ter o valor total da venda em caixa, mesmo que temporariamente. Antes, era possível usar esse valor e depois recolher os tributos no prazo. Agora, o imposto será descontado na fonte.

🔺 Isso aperta o fluxo de caixa e exige reorganização financeira imediata.

2. Menor margem de manobra

Empresas que contavam com a postergação do pagamento dos impostos para equilibrar entradas e saídas terão que se adaptar a uma lógica de gestão mais rígida, com menos flexibilidade operacional.

3. Adaptação tecnológica obrigatória

Para que o sistema funcione, será necessário que as empresas utilizem sistemas integrados e atualizados, além de plataformas compatíveis com o novo modelo de cobrança.
Como se preparar para o Split Payment?

O segredo para enfrentar essa mudança com tranquilidade está no planejamento financeiro e tributário antecipado. Veja o que você pode (e deve) começar a fazer:

✅ Reestruture seu fluxo de caixa

Faça simulações de vendas com os valores líquidos já descontados do imposto. Avalie como isso impacta seus compromissos mensais.

✅ Revise sua precificação

Pode ser necessário ajustar o preço de seus produtos ou serviços para manter a margem de lucro saudável.

✅ Invista em tecnologia contábil e fiscal

Procure sistemas que ofereçam integração automática e relatórios detalhados, prontos para a nova era do IVA e do Split Payment.

✅ Tenha uma contabilidade estratégica ao seu lado

Profissionais atualizados com a legislação podem ajudar sua empresa a evitar riscos, manter a regularidade fiscal e aproveitar oportunidades legais de economia.
Conclusão

O Split Payment vai mudar a lógica de arrecadação de impostos no Brasil. O governo vai receber primeiro. A empresa, depois. E isso exige uma nova postura de gestão.

Empresas que se anteciparem, reorganizarem seus fluxos e contarem com apoio profissional vão atravessar essa transição com mais segurança e menos impacto.

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Pix Parcelado: o que muda com a nova modalidade e como isso pode impactar consumidores e lojistas

O Pix já é, sem dúvida, o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros. Com sua praticidade, velocidade e gratuidade, ele transformou o jeito de transferir e receber dinheiro no país. Agora, o Banco Central prepara mais uma novidade: o Pix Parcelado, que promete ser uma alternativa real ao cartão de crédito tradicional.

O anúncio oficial indica que as regras para o funcionamento da nova modalidade serão divulgadas ainda em setembro de 2025, com expectativa de movimentar o varejo, aumentar a inclusão financeira e ampliar o acesso ao crédito para mais de 60 milhões de brasileiros que hoje não têm cartão.

Neste artigo, explicamos em detalhes como o Pix Parcelado vai funcionar, quais são os impactos esperados para consumidores e lojistas, e por que essa mudança pode representar um novo capítulo na forma como lidamos com crédito no país.

O que é o Pix Parcelado?

O Pix Parcelado será uma modalidade de crédito oferecida pelas instituições financeiras diretamente dentro do ambiente do Pix. A grande inovação é permitir que o consumidor parcele o pagamento, enquanto o lojista recebe o valor total da venda à vista, no momento da transação.

Essa operação funciona de forma semelhante ao cartão de crédito, mas com algumas vantagens importantes:

  • O crédito é liberado diretamente pelo banco do consumidor, e não pela operadora do cartão;
  • O comércio recebe imediatamente, sem precisar antecipar valores;
  • Não haverá a cobrança de taxas sobre antecipação de recebíveis;
  • A linha de crédito poderá ser utilizada também em transferências entre pessoas físicas, além de compras.

Como vai funcionar na prática?

A experiência será integrada ao Pix tradicional, mas com novas opções de pagamento no momento da transação. Ao optar pelo parcelamento, o consumidor verá a simulação do valor das parcelas, juros e condições, conforme oferta de sua instituição financeira.

Quem define os juros?

Cada banco ou fintech será responsável por definir:

  • Taxas de juros
  • Limites de crédito
  • Análise de risco
  • Política de cobrança

O risco de inadimplência é do banco, e não do lojista.

Quem será beneficiado?

Para consumidores:

  • Acesso ao crédito para quem não tem cartão de crédito aprovado;
  • Transparência nas condições e simulações claras antes da contratação;
  • Possibilidade de parcelar compras e transferências pessoais, com juros potencialmente menores.

Para lojistas:

  • Recebimento imediato e integral dos valores;
  • Redução de custos operacionais (sem antecipação de recebíveis);
  • Maior chance de conversão em vendas de maior valor.

Segundo o Banco Central, o objetivo é criar uma experiência padronizada entre os bancos, garantindo educação financeira, clareza e concorrência saudável no setor.

Cartão de crédito x Pix Parcelado

Hoje, o parcelamento com cartão de crédito é amplamente utilizado, mas embute uma série de custos, inclusive em compras “sem juros”. Muitas vezes, o lojista já precifica esse custo no valor final do produto, e o consumidor nem percebe.

Além disso, o rotativo do cartão, usado quando o pagamento da fatura não é integral, tem juros que ultrapassam os 15% ao mês — um dos mais altos do mercado.

Com o Pix Parcelado, espera-se que os bancos ofereçam modelos de crédito mais inteligentes, personalizados e com juros mais justos, o que representa uma oportunidade para repensar o uso do cartão em várias situações.

Oportunidade de crescimento para o varejo

Para micro e pequenos empresários, especialmente no varejo, essa novidade pode representar um fôlego nas vendas:

  • Redução de barreiras para compras de maior valor;
  • Mais previsibilidade no fluxo de caixa;
  • Menos dependência de maquininhas e bandeiras de cartão.

Além disso, o modelo pode favorecer negócios digitais, e-commerce, prestadores de serviço e profissionais autônomos que buscam oferecer facilidades de pagamento com menor custo.

E os riscos?

Como toda linha de crédito, o Pix Parcelado também exige atenção:

  • O consumidor pagará juros sobre o valor parcelado;
  • É preciso ter disciplina financeira para evitar o endividamento;
  • Nem todos os bancos devem oferecer as mesmas condições.

Por isso, educação financeira e orientação profissional continuam sendo fundamentais para o uso consciente da nova modalidade.

Conclusão: o que esperar do Pix Parcelado?

O Pix Parcelado é mais do que uma novidade: é uma resposta a uma necessidade real de mercado — mais acesso, menos burocracia e mais competitividade.

Ao oferecer alternativas ao modelo atual do cartão de crédito, o Banco Central aposta na inclusão financeira, transparência e inovação.

Mas, como toda decisão que envolve finanças, é essencial contar com aconselhamento especializado, principalmente para quem empreende ou deseja aproveitar esse novo cenário para alavancar o próprio negócio.

Conte com a Elfem Contabilidade para orientar suas decisões com clareza, estratégia e segurança. Estamos acompanhando cada mudança do mercado para te ajudar a crescer com inteligência.