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A insegurança jurídica na hora de aplicar benefícios tributários no caixa da empresa é o pesadelo de todo contador. Em uma manobra para compatibilizar o Orçamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Senado aprovou na quinta-feira (3 de setembro) o PLP 74/2026. A medida, enviada à sanção presidencial, blinda diversas reduções de impostos contra cortes automáticos de despesas do Governo.

O que o PLP 74/2026 Protege de Fato?

O cerne do projeto (que altera a LC nº 229/2026) é evitar que restrições gerais de gastos da União esmaguem incentivos fiscais setoriais. Estão salvas das travas orçamentárias:

• Benefícios voltados à instalação de infraestrutura, com destaque para o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter).
• Isenções ligadas a Áreas de Livre Comércio e bens de capital.
• A desoneração de IRPJ e CSLL destinada a sociedades resseguradoras locais. Para que o benefício seja mantido, a lei exige o cumprimento rigoroso de métricas: a perda de receita deve estar projetada na LOA 2026 ou o Governo precisará apresentar medida compensatória.

Impactos Adicionais: LRF e Licença-Paternidade
O PLP traz um alívio indireto para prefeitos e prestadores de serviços B2G (business to government). Municípios com até 65 mil habitantes endividados terão exigências relaxadas na LRF para recebimento de repasses federais, o que garante fluxo de caixa municipal para pagar pequenas empresas fornecedoras (licitações).
No âmbito do RH, ficam protegidas as despesas e abatimentos atrelados ao programa de ampliação da licença-paternidade.

O texto está sob prazo de sanção presidencial até o final de setembro. Fonte de Apuração: Agência Senado.

A imprevisibilidade climática é o maior risco do agronegócio. Para proteger a cadeia produtiva e facilitar o escoamento de crédito, o Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (3 de setembro de 2026), o Projeto de Lei 2.951/2024, que traz a maior reformulação das regras do seguro rural no Brasil dos últimos anos.

Juros Menores e a Apólice como Garantia
A mudança mais estrutural do PL é a forte vinculação entre a proteção da lavoura e a liberação de crédito pelos bancos. O texto crava que operações de crédito rural protegidas pelo seguro terão taxas de juros reduzidas, prazos alongados e limites diferenciados.

Inovação de Crédito: O seguro rural poderá ser utilizado legalmente como garantia de empréstimos. A instituição financeira registrará cláusulas de cessão fiduciária na apólice, indicando o banco como primeiro beneficiário. Isso alivia o produtor que antes precisava alienar terras ou maquinários para conseguir capital de custeio.

O Destravamento do Fundo Catástrofe e Prazos Rigorosos
A lei regulamenta o Fundo Catástrofe (paralisado desde 2010) para dar suporte bilionário às seguradoras em caso de quebras drásticas de safra (secas ou enchentes). Para o produtor na ponta, a maior vitória é contra a burocracia das indenizações. A nova lei impõe o “relógio” contra as seguradoras:

• Até 15 dias para processar o sinistro (quando não houver vistoria presencial).
• Até 30 dias para o pagamento final da indenização, devolvendo liquidez imediata ao produtor para não travar a próxima safra.
• Próximo Passo: O projeto foi enviado para sanção presidencial em caráter de urgência, com expectativa do mercado de que as regras entrem em vigor ainda no plantio da safra deste mês de setembro.
  
  Fonte de Apuração: Agência Senado.

Uma das inovações mais temidas e complexas da Reforma Tributária sobre o consumo teve seu cronograma de execução alongado. A Receita Federal divulgou que a obrigatoriedade de uso do Split Payment nas operações B2B (entre empresas) ocorrerá somente no ano de 2028, abandonando a previsão inicial de introdução forçada já em 2027.

O que é o Split Payment e por que assusta? O Split Payment (Pagamento Dividido) é um mecanismo bancário e tecnológico inteligente. Com ele, no exato momento em que o cliente passar o cartão ou enviar um Pix para pagar a sua empresa, o próprio sistema financeiro “rachará” o valor: a parte da mercadoria cai na sua conta, e a parte referente aos novos impostos (IBS e CBS) já vai automaticamente para a conta do Governo. O adiamento ocorreu porque a viabilidade disso exige a integração colossal de mais de 200 instituições financeiras brasileiras aos servidores do Fisco, um desafio tecnológico que ainda passará por fases de documentação e teste.

O que a sua PME deve fazer até 2028 Até que o Split Payment se torne obrigatório, o modelo atual respira: as empresas vão emitir as notas fiscais e, ao fim do ciclo de apuração, pagarão as guias (Darf) tradicionalmente. Porém, o adiamento não pausa a Reforma Tributária. Desde agora (2026), as empresas já estão sendo forçadas a adaptar o XML (código) de seus sistemas emissores para destacar os impostos.

Aproveite este hiato para cobrar da sua empresa de software (ERP) uma atualização profunda no módulo financeiro, garantindo que a gestão de fluxo de caixa da sua PME consiga projetar, no futuro, um faturamento que já cairá na conta com o desconto do imposto em tempo real.