A ampliação do teto do MEI foi incorporada à Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro. A mudança tem calendário próprio e precisa ser considerada junto às condições do texto legal. Para o empreendedor, o principal cuidado é separar a receita do exercício atual das projeções futuras.

O limite anual previsto para 2027 é de R$ 110 mil. A partir de 2028, a lei estabelece R$ 140 mil. Para início de atividade em 2027, o parâmetro proporcional é R$ 9.166,67 por mês, contando frações de mês como mês inteiro. A ampliação depende da consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

Organize as vendas realizadas e as projeções em controles separados. Um orçamento pode apresentar expectativas para o próximo ano, mas a verificação do enquadramento deve usar as regras aplicáveis ao período analisado. Misturar esses dois objetivos torna mais difícil perceber quando uma decisão exige revisão.

Como orientação de gestão, faça um fechamento periódico das receitas, com documentos que permitam entender cada lançamento. Defina quem registra, quem confere e em que data o controle será atualizado. Uma rotina simples e consistente costuma ser mais útil do que uma planilha extensa que ninguém acompanha.

Faturamento maior não informa, sozinho, quanto dinheiro ficará disponível. Ao avaliar novos pedidos, considere os gastos necessários para produzir, atender e entregar. Compare o efeito da expansão sobre estoque, prazo de recebimento e necessidade de capital de giro. Essas são decisões gerenciais que precisam acompanhar o planejamento tributário.

Reúna o histórico de receitas, liste as expectativas comerciais e discuta os cenários com quem acompanha sua empresa. Se houver dúvida sobre enquadramento, não espere o fechamento do ano para buscar análise. Registre as premissas e revise o plano quando houver novas informações oficiais. Chame a Elfem no link da bio e fale com nossos especialistas.

Fonte: Presidência — LC 238/2026