Ministro do Trabalho confirma isenção do IR para quem ganha até R$ 2.640 a partir de maio

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou nesta sexta-feira (28) isenção no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 2.640 a partir de maio.

“Junto também tem o compromisso do presidente Lula de, ao longo do mandato, isentar na tabela de Imposto de Renda [para] salário de até R$ 5 mil. Como primeiro degrau desse compromisso, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção na folha de pagamento do Imposto de Renda”, disse o ministro.

Como funcionará

Segundo o governo, a faixa de isenção será ampliada de R$ 1.903,98 – em vigor desde 2015 – para R$ 2.112. Essa é a faixa para o cálculo do IR para os diversos valores de salários.

Quem ganha entre R$ 2.112 e R$ 2.640 ganhará um desconto mensal do governo direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.

Essa foi a forma que o governo encontrou de manter a promessa de deixar isento quem ganha dois salários mínimos. A partir de maio, o valor do mínimo será de R$ 1.320.

Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.

Ao elevar a faixa até R$ 2.112, e não até R$ 2.640, o governo perde menos na arrecadação.

Como a tabela do IR é progressiva, todos os trabalhadores, independentemente do salário, vão deixar de pagar imposto sobre os R$ 2.112.

Isso fará o governo perder R$ 3,2 bilhões em arrecadação neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.

Salários mais baixos

Segundo Marinho, essa medida “ajudará muito” no poder aquisitivo da classe trabalhadora, especialmente de quem recebe salários mais baixos.

Questionado se a medida será instituída por um ato do presidente ou da Receita Federal, Marinho disse que será da Receita e que valerá a partir de 1º de maio. Segundo o ministro, o processo para formalizar a decisão “está tramitando”.

A ação foi antecipada em fevereiro pelo jornalista da GloboNews Valdo Cruz, também colunista do g1.

13,7 milhões de pessoas beneficiadas

Com o aumento da faixa de isenção, de acordo com informações da Secretaria da Receita Federal, 13,7 milhões de pessoas deixarão de pagar IR, já a partir do próximo mês. O número representa cerca de 40% do total de contribuintes.

Segundo a Receita Federal, o contribuinte não precisará fazer nada para garantir a isenção. Até maio, os sistemas da Receita serão atualizados para permitir a concessão automática do desconto de R$ 528.

Com a proposta, ainda de acordo com informações da Receita, o governo deixará de arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano. Em 2024, o impacto nas contas será de R$ 6 bilhões.

Aumento do salário mínimo

Nesta quinta-feira (27), o governo já havia informado que, nos próximos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar a medida provisória que institui o salário mínimo de R$ 1.320, também a partir de maio. Atualmente, o valor está em R$ 1.302.

O ministro Marinho ainda disse que a proposta do governo para a valorização permanente do salário mínimo vai usar a mesma fórmula adotada nas gestões passadas de Lula e de Dilma Rousseff. O cálculo leva em conta a inflação do ano anterior e também a variação do PIB de dois anos antes.

O governo pretende aprovar um projeto até o final deste ano para que o mínimo seja corrigido pela nova política já a partir de janeiro de 2024.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 60,3 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,8 milhões são beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: G1

Contabilidade consultiva: uma parceria estratégica para o crescimento das empresas

A contabilidade é conhecida, entre tantas outras coisas, como um processo que envolve a organização de documentos e dados fiscais, a emissão e envio de guias de impostos, notas fiscais e cuidados com o fluxo de caixa. No entanto, a contabilidade consultiva vai além das rotinas contábeis e financeiras de uma empresa e tem como objetivo propor estratégias para utilizar essas informações de forma a promover o crescimento do negócio.

A contabilidade consultiva é uma área da contabilidade em que o contador trabalha de maneira mais próxima do cliente, atuando de forma estratégica para auxiliar na tomada de decisão de maneira racional e planejada. O profissional de contabilidade passa a ser um aliado do empreendedor.

De que forma a contabilidade consultiva opera?

Antes de mais nada, para oferecer o serviço de contabilidade consultiva, é necessário estabelecer uma relação de confiança com o cliente, a fim de que a empresa entenda seus números e qualifique o planejamento e o crescimento. 

É importante lembrar que a contabilidade consultiva é um serviço personalizado, oferecido a partir das necessidades e especificidades do negócio do cliente, por isso, é necessário procurar profissionais especializados na área de atuação da empresa.

Os consultores analisam os dados, registros e movimentações da empresa para oferecer as melhores soluções para o desenvolvimento do negócio. Para isso, eles devem entender e acompanhar o dia a dia empresarial, estabelecendo uma verdadeira parceria com o proprietário do negócio. 

Juntos, os consultores e o cliente desenham planos de crescimento eficientes e sintonizados com a realidade, de forma objetiva e coerente com as possibilidades do momento.

Quais são as alternativas mais vantajosas em termos de consultoria contábil e quais seus benefícios?

A contabilidade consultiva é uma parceria estratégica que tem como objetivo promover o crescimento das empresas. Ao contratar um serviço de contabilidade consultiva, é importante escolher uma empresa que atenda às suas necessidades e ofereça serviços personalizados, como planejamento tributário, relatórios de desempenho e gestão financeira.

Além disso, a contabilidade consultiva traz vários benefícios, como a redução de custos, a otimização do tempo, a entrega de valor e a inovação. As entregas decorrentes da contabilidade consultiva são de muito valor para a empresa, pois são subsídios para as melhores tomadas de decisão.

Por fim, a contabilidade consultiva é uma maneira de fidelizar clientes, uma vez que oferece serviços que fazem a diferença para a saúde financeira do negócio, resultando em satisfação pelo trabalho realizado tanto para os profissionais de contabilidade quanto para os empreendedores.

Fonte: Contábeis

ESOCIAL – Multas do eSocial já estão valendo; veja como evitar

Desde janeiro de 2023 a Receita Federal já está multando as empresas que não estão em regularidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista (eSocial).

As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No caso de não informar a admissão do trabalhador, o valor a ser pago vai de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e pode dobrar de valor em caso de reincidência.

Já para as empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados, a multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54.

Caso os exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado não forem realizados, as multas podem chegar até R$ 4.025,33.

Se a empresa não notificar imediatamente os acidentes de trabalho que resultem no falecimento do trabalhador ou não informar os acidentes não fatais, ela recebe uma multa que varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.

Além disso, as multas de valor máximo podem ser aplicadas nas empresas que não informarem os riscos do trabalho do funcionário, de acordo com o evento S 2240 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Infrações eSocial

É possível consultar se a empresa tem infrações no eSocial pelo site do governo federal.

Normalmente, o empregador recebe um documento emitido por um Auditor Fiscal do Trabalho, que traz a descrição da infração à legislação trabalhista. 

Após o recebimento, o empregador tem até dez dias corridos para apresentar defesa da infração cometida, que deve ser escrita e entregue até a unidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) da cidade, ou encaminhada pelos Correios.

Somente após a apresentação da defesa, o empregador será notificado via postal, sobre a imposição de multa, se for o caso. O empregador pode efetuar o recolhimento da multa ou recorrer da decisão.

Para consultar se é o seu caso, é preciso identificar se o processo é físico ou eletrônico. 

Processo físico

Os processos físicos tramitam em papel. É possível acessar eletronicamente apenas alguns dados como o auto de infração e a decisão da autoridade administrativa.

Acesse o site e  informe o CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

O código de acesso é uma espécie de senha alfanumérica exclusiva de cada auto de infração, o que garante segurança e privacidade na consulta, evitando que terceiros não autorizados tenham acesso ao documento. Esse código poderá ser encontrado no próprio auto de infração ou no Termo de Notificação respectivo.

Agora, se você quiser acessar a íntegra do conteúdo é preciso se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho de seu estado.

Processo eletrônico

Se o processo for eletrônico, é possível consultar não apenas o auto de infração, mas a íntegra do processo administrativo. Basta acessar a página do serviço através deste link e informar seu CPF/CNPJ, o número do auto e o código de acesso.

Como evitar multas no eSocial

Confira algumas estratégias para evitar que essas multas ocorram:

Acompanhe o calendário

Os envios de dados ao eSocial são guiados por eventos, além de prazos para documentos ocasionais. A principal causa para essas multas são atrasos em relação a essas datas. Sendo assim, para minimizar esses acontecimentos, você precisa ter uma agenda de entregas bem atualizada, além de estar atento a possíveis alterações no cronograma.

Time dedicado ao envio dos dados

Para reduzir erros e retrabalhos nos envios, é preciso ter uma equipe voltada exclusivamente para a gestão desses documentos. Isso aumenta a confiabilidade desse trabalho, reduzindo consideravelmente seus riscos. A longo prazo, isso custa bem menos do que as multas.

Investir na prevenção de acidentes e exames

Garantir a saúde e integridade da sua equipe também contribui com a redução de multas. Afinal, muitas normas de segurança também têm multas atreladas quando não são cumpridas. A questão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é apenas um exemplo.

Fonte: sitecontabil