Carf cancela multa bilionária da CAOA por tributação sobre incentivos fiscais em Goiás

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação recebida pela Caoa Montadora de veículos no valor de R$ 1,09 bilhão. A decisão foi unânime na 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. A multa foi registrada em 2012 pela Fazenda Nacional. O argumento era de que a empresa teria deixado de pagar impostos federais sobre os lucros conseguidos por meio de incentivos fiscais. Os benefícios foram concedidos por programas do Governo de Goiás, entre os anos de 2008 e 2010.

Os conselheiros, no entanto, não aceitaram o argumento apresentado pelo Ministério da Fazenda para levar o caso à Câmara Superior. O ponto central da autuação era a tributação de subvenções para investimento. O tema ganhou destaque nas últimas semana após declarações do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro tem criticado a impossibilidade da cobrança nos casos em que o incentivo é concedido para custeio, ou seja, sem que a empresa tenha assumido uma contrapartida, como a ampliação ou construção de uma nova fábrica.

Haddad afirmou, na semana passada, que o governo pretende editar uma medida provisória (MP) sobre o assunto, o que é criticado por empresários e governadores, que defendem a amplitude atual das políticas de incentivos. Lei de 2014 originalmente separava subvenção para investimento de subvenção para custeio. E impedia a União de tributar os benefícios. A regra foi alterada em 2017, desde quando todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo DF são considerados subvenções para investimento.

FÁBRICA da Hyundai em Anápolis, Goiás (Germano Lüders, outubro de 2013)

CAOA

A Receita Federal buscava, com a aplicação da multa sobre a CAOA, a cobrança de IRPJ e CSLL. Sobre o que caracteriza como “exclusões indevidas não autorizadas na apuração do lucro real”. Na ação, a União aponta que o “crédito outorgado de ICMS, benefício concedido pelo Estado de Goiás, não é enquadrado como subvenção para investimento”.

Repercussão

A interpretação jurídica sobre a tributação ou não sobre lucros a partir de incentivos deverá ser dada no próximo mês. Ação sobre a subvenção de ICMS entrará na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que poderá interferir em plano de arrecadação do governo federal.

Negócios

A BrasilAgro anunciou ontem a venda, por quase R$ 420 milhões, da Fazenda Araucária, no município de Mineiros, em Goiás. A empresa atua desde 2006 na compra e venda de propriedades rurais e na produção de grãos, fibras e bioenergia.

Valores

Com a nova operação, a companhia vai ultrapassar a marca de R$ 2 bilhões em vendas de propriedades rurais desde o inicio das atividades. A companhia vendeu a fazenda goiana a dois diferentes compradores. A área total foi de 5.517 hectares, sendo 4.011 hectares de área útil, e os acordos totalizaram R$ 417,8 milhões.

Culpa?

O governador Ronaldo Caiado (UB) culpou ontem o uso indiscriminado das redes sociais por parte de jovens e a “omissão e conivência” dos pais pelos “crimes cometidos pelos filhos”, em escolas. Caiado repercutia o clima de terror vivido por alunos e familiares pelas ameaças e realização de ataques em unidades escolares.

Providências

Entre as principais medidas anunciadas para evitar a escalada da violência está uma ação para responsabilizar as plataformas digitais. Além disso, a apresentação de projeto de lei que vai permitir que professores vistoriem mochilas de alunos.

Avaliação

“Ora, temos que entender que existe aqui a necessidade de responsabilizarmos neste momento os pais e as redes sociais. Não é possível mais admitirmos que os pais que sabem muito bem que tem o direito de ter acesso ao conteúdo das redes sociais de seus filhos amanhã aleguem desconhecimento do que está ocorrendo”, criticou Caiado.

Responsabilidade

“Os pais terão de ter não só a responsabilidade como também pagar pela omissão ou conivência pelos crimes cometidos pelos filhos”, afirmou o governador em entrevista coletiva.

Correção

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), decidiu ontem pela nomeação do publicitário e ativista Adriano Ferreto, que passa a comandar a Superintendência LGBTQIA+. A nomeação será publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (12/04).

Troca

Adriano substitui John Maia Gomes que vai assumir um cargo na Centro Pop, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas.

Tentativa e erro

A definição ocorre depois de repercussão negativa sobre a nomeação de Guilherme Silva para o cargo. A escolha não foi bem recebida entre grupos LGBTQIA+ em Goiânia, que não reconheciam identificação de Guilherme com o movimento. Depois disso, Rogério Cruz voltou atrás, por diálogo com lideranças da comunidade.

Fonte: sagresonline

Nova obrigação para todos os MEIs

A nota fiscal eletrônica é uma ferramenta de suma importância para os microempreendedores individuais (MEIs), visto que eles necessitam dela para declarar os serviços prestados. Inclusive, a emissão do documento é um dos motivos pelos quais milhares de cidadãos informais buscam a formalização.

Recentemente, os microempreendedores souberam que precisariam se adequar a um novo sistema de emissão. Se você quer saber mais sobre ele e quando ele será implementado, continue acompanhando a matéria abaixo.

Obrigação dos MEIs é adiada para setembro

Antigamente, cada prefeitura possuía um tipo de nota fiscal específica, visto que o sistema utilizado para emissão do documento era do município. Entretanto, recentemente o Governo Federal instaurou um modelo padrão para todos os MEIs, que deverá substituir as versões individuais.

Embora o prazo para implementação já tenha chego, como muitas prefeituras ainda não conseguiram se adequar ao novo padrão, o governo decidiu prorrogar o prazo da adequação novamente. Agora, toas as regiões têm até o dia 1º de setembro para implementarem o novo serviço de NSF-e.

Vale ressaltar que, atualmente, a legislação diz que o microempreendedor não precisa, necessariamente, emitir notas fiscais pela venda de serviços ou produtos, quando o cliente é uma pessoa física. Entretanto, a ação torna-se uma obrigação quando o profissional presta serviços para uma pessoa jurídica, por isso a importância do sistema.

Ademais, para padronizar as notas que são emitidas em todo o país, a Receita Federal, juntamente com o Sebrae, criou um sistema nacional para emissão de notas fiscais do qual todos os MEIs poderão participar. A obrigação, entretanto, deveria ter sido cumprida até esta segunda-feira (03/04). Como não foi possível, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tomou a decisão de adiar mais uma vez o prazo de adequação.

Como funciona o novo sistema?

A saber, o Emissor Nacional está disponível desde janeiro de 2023, mas só será obrigatório a partir de setembro. Trata-se do novo sistema que os microempreendedores deverão utilizar para enviar documentos à Receita Federal, sendo que o acesso ocorre através de um site ou do aplicativo, por celulares e tablets.

Nesta plataforma, o microempreendedor conseguirá emitir as notas fiscais virtuais apenas informando seus dados e o tipo de serviço que presta. Vale destacar um detalhe interessante desse novo sistema, que é emitir as notas mesmo sem a identificação do tomador.

Além disso tudo, a plataforma ainda permite que a nota seja emitida mesmo que o MEI não consiga acessar a internet no momento da emissão. Isso porque o novo programa consegue armazenar as informações prévias do microempreendedor e transmiti-las ao documento assim que houver reestabelecimento da conexão com a internet.

Para saber mais sobre o sistema, basta acessar o site do Gov.br, na aba que trata especificamente da nova funcionalidade: https://www.gov.br/nfse/pt-br . Por lá, o MEI poderá conferir todas as informações das quais necessita.

Quais benefícios previdenciários são direito dos MEIs?

Como os microempreendedores pagam a contribuição ao INSS regularmente, eles possuem direitos previdenciários. O valor corresponde a 5% do salário mínimo e concede os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade (direito a um salário mínimo vigente);
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte (para a família);
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-reclusão.

Lembrando que, para ter esses direitos, é importante pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos os meses, até os dias 20.

Fonte: Pronatec

Vírus do Pix, falso policial e falso emprego são principais golpes antigos “repaginados” por golpistas

Com a sociedade cada vez mais digitalizada, os golpistas estão criando novas abordagens para golpes aplicados há muito tempo, como o da falsa central telefônica, do motoboy e o do acesso remoto, que ficou popularmente conhecido como golpe da mão fantasma, segundo alerta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

As estratégias são novas, mas as táticas, velhas: com o uso de técnicas de engenharia social, que consistem na manipulação psicológica do usuário para que ele lhe forneça informações confidenciais ou faça transações em favor das quadrilhas.

A melhor forma de se proteger de uma tentativa de golpe é a informação. Por isso, para que o cliente possa se proteger e evitar a engenharia social, a Febraban e os bancos têm investido constantemente e de maneira massiva em campanhas de conscientização e esclarecimento com a população por meio de ações de marketing em TVs, rádios e redes sociais.

Tecnologia financeira

O Brasil é conhecido mundialmente por seu papel de vanguarda em tecnologia bancária e por ser precursor em várias soluções que facilitaram o acesso de milhões de brasileiros ao sistema financeiro, fruto de um investimento anual de R＄ 30 bilhões em tecnologia, sendo 10% deste total voltados para a cibersegurança.

O cliente bancário também conta com o que há de mais moderno em relação à segurança cibernética e prevenção a fraudes, como mensageria criptografada, autenticação biométrica, tokenização, e usam métodos e tecnologias como big data, analytics e inteligência artificial em processos de prevenção de riscos. Estes processos são continuamente aprimorados, considerando os avanços tecnológicos e as mudanças no ambiente de riscos.

“Tanta segurança faz com que o fraudador brasileiro se volte para o cliente final. Técnicas como a do phishing, ou pescaria digital, usam e-mails, SMS, mensagens em aplicativos, posts em redes sociais e páginas falsas na internet para induzir o usuário a revelar senhas e dados pessoais ou clicar em links que instalam aplicativos maliciosos no celular do cliente” alerta o diretor do Comitê de Prevenção a Fraudes da Febraban, Adriano Volpini.

“Também existem bandidos que se passam por falsos funcionários de bancos, empresas e até mais recentemente como falsos policiais e induzem a vítima a fornecer informações confidenciais e a entregar cartões bancários”.

Sobre esses contatos, Volpini alerta: “Pare, pense e sempre desconfie. A Febraban reforça que dados pessoais do cliente jamais são solicitados ativamente pelas instituições financeiras, tampouco funcionários de bancos ligam para clientes para fazer testes com o Pix, de transações, pagamentos, estornos de lançamentos e também não solicitam que instalem aplicativos ou entreguem seus cartões para motoboys. Se isto ocorrer, é golpe”. 

Conheça abaixo novas abordagens de golpes usadas pelos bandidos baseadas em golpes antigos:

Golpe do falso policial

Trata-se do golpe do motoboy e começa quando o cliente recebe uma ligação do golpista, que antes se passava por funcionário do banco, dizendo que o cartão foi fraudado. Agora os bandidos também fingem ser falsos policiais, alegam que a conta da vítima foi invadida e que seu cartão precisará passar por perícia e está sob investigação.

O bandido solicita a senha e pede que o cartão seja cortado, mas que o chip não seja danificado. Em seguida, diz que o cartão será retirado na casa do cliente. Um outro criminoso aparece onde a vítima está e retira o cartão. Mesmo com o cartão cortado, o chip está intacto e os fraudadores o utilizam para fazer transações e roubar o dinheiro da vítima.

 Como evitar

Fique atento! Nunca entregue seu cartão para nenhum portador retirar na sua casa. Se receber esse tipo de ligação ou visita, não entregue nada para ninguém e ligue imediatamente para o seu banco, de preferência de um outro telefone, para saber se existe algum problema com a sua conta.

 Golpe do vírus do Pix

Nada mais é do que o golpe do Acesso Remoto, que ficou conhecido popularmente como o golpe da Mão Fantasma. O fraudador entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário do banco ou ainda manda e-mails, links e mensagens em aplicativos. 

Usa várias abordagens para enganar o cliente: informa que a conta foi invadida, clonada, que há movimentações suspeitas, entre outras artimanhas. E diz que vai enviar um link para a instalação de um aplicativo que irá solucionar o problema. Se o cliente instalar o aplicativo, o criminoso terá acesso a todos os dados que estão no celular.

A Febraban esclarece que os aplicativos dos bancos contam com o máximo de segurança em todas as suas etapas, desde o seu desenvolvimento até a sua utilização. Não há registro de violação da segurança desses aplicativos. Além disso, para que os aplicativos bancários sejam utilizados, há a obrigatoriedade do uso da senha pessoal do cliente.

No caso do Golpe do Acesso Remoto, os criminosos realizam pesquisas no aparelho buscando por senhas eventualmente armazenadas pelos próprios usuários em aplicativos e sites. Muitos usuários anotam suas senhas de acesso ao banco em blocos de notas, e-mails, mensagens de Whatsapp ou em outros locais do celular.

Como evitar

Fique atento: o banco nunca liga para o cliente pedindo para que ele instale nenhum tipo de aplicativo em seu celular. Também nunca liga pedindo senha nem o número do cartão ou ainda para que o cliente faça uma transferência ou qualquer tipo de pagamento para supostamente regularizar um problema na conta. Se receber esse tipo de contato, desconfie na hora. Desligue e entre em contato com a instituição financeira através dos canais oficiais e de um outro telefone para saber se algo aconteceu mesmo com sua conta.

Golpe do falso emprego

Trata-se de uma técnica simples de engenharia social e é bem parecida com o golpe do falso funcionário de banco. Desta vez, bandidos buscam informações de usuários que estão em busca de vagas de trabalho e se passam por falsas agências de emprego. 

Oferecem vagas com excelente remuneração e apelam para a urgência para que a pessoa aceite a oportunidade. E pedem que o interessado faça um curso rápido para poder se adequar à falsa vaga e também pedem transferência em Pix para falsos exames médicos.

Como evitar

Desconfie de contatos com essa abordagem que venham em aplicativos de mensagens, e-mails ou até mesmo em telefonemas. Nunca passe seus dados pessoais. Ao fazer uma transação comercial com o Pix, sempre pesquise sobre a empresa em sites de reclamação e confira seu CNPJ.  

Nunca faça transações em sites que não tenham o cadeado de segurança no navegador nem transferências para contas de pessoas físicas. Sempre desconfie quando o vendedor apelar para a urgência em fechar o negócio, dizendo que você pode perder descontos.

Golpe do falso brinde/falso presente de aniversário

Trata-se de uma nova variante dos golpes do delivery, da máquina de cartão danificada e da troca de cartão. Após descobrirem dados pessoais e datas de aniversários, quadrilhas de criminosos entram em contato com a vítima e dizem que têm um brinde para entregar ou um presente de aniversário, e insistem para que a pessoa receba o presente pessoalmente.

Os criminosos chegam a dar algo para a vítima, geralmente flores ou cosméticos. Alegam que são prestadores de serviços e que não sabem informações de quem realmente pediu para fazer a entrega e pedem um pagamento de uma taxa.

O entregador pode entregar uma maquininha com o visor danificado ou de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela, sendo um valor acima do real cobrado. 

O golpista também usa algum truque e desvia a atenção da pessoa para que a vítima digite a senha no campo destinado ao valor da compra. Isso permite que bandido descubra o código secreto. É importante ressaltar que o campo de senha deve mostrar apenas asteriscos. Em posse da senha do cliente, o bandido pode, posteriormente, trocar o cartão.

Como evitar

Nunca aceite presentes e brindes inesperados, sem saber quem realmente mandou. Não forneça dados pessoais em links enviados pela internet de supostas promoções e tenha muito cuidado ao preencher cadastros na internet.

Ao comprar algo em qualquer lugar, nunca entregue seu cartão para alguém inserir na maquininha e realizar o pagamento. Sempre faça este processo você mesmo. Ao digitar sua senha, garanta que não esteja visível para quaisquer pessoas ao seu redor. Não aceite realizar pagamentos se o visor da maquininha estiver danificado, impedindo que você veja o valor real que está pagando.

Golpe do falso investimento

Bandidos criam sites e perfis falsos em aplicativos de mensagens e em redes sociais se passando por um falso corretor ou funcionário de instituição financeira. Oferecem opções imperdíveis de investimentos e também apelam para a urgência para que o interessado feche negócio, dizendo que ele irá perder alguma vantagem.

Como evitar

Também desconfie de contatos com essa abordagem e sempre desconfie quando o vendedor apelar para a urgência em fechar o negócio. Nunca passe seus dados pessoais em aplicativos de mensagens ou em redes sociais. Na dúvida, sempre ligue para o seu banco.

Fonte: Febraban e Contábeis