Sem categoria

As Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) falsas, mais conhecidas como Notas Frias, são um problema para empresas que mantêm suas operações dentro da lei. As notas fiscais fraudulentas geralmente são emitidas com o objetivo de praticar atos ilícitos e burlar a Receita Federal. 

As notas frias são utilizadas, principalmente, para crimes como sonegação fiscal (simular despesas que não existem, a fim de diminuir o valor dos impostos devidos), lavagem de dinheiro (“legalizar” fundos obtidos de forma ilícita por meio de transações falsas) e fraudes em empresas e benefícios sociais.

A prática configura crime, de acordo com o Artigo 172 do Código Penal, e pode render entre dois a quatro anos de prisão e pagamento de multa. No entanto, não são somente as empresas que emitem as notas frias que sofrem penalidades. 

Mesmo sem se beneficiarem do esquema ilegal, as empresas vítimas delas podem ter sua situação cadastral baixada pela Receita Federal e sua Inscrição Estadual cancelada, o que significa que elas podem ser impedidas de emitir novas notas e de atuar comercialmente.

Por isso, saber como se proteger desse crime é de suma importância para a integridade de um negócio.

Como identificar uma NF-e falsa?

Quando um CNPJ recebe uma nota fiscal, a primeira medida de segurança a ser tomada é a verificação da autenticidade daquele documento. Isso pode ser feito por meio do Portal da Nota Fiscal Eletrônica, onde é possível inserir a chave de acesso à nota.

Outro recurso interessante é a checagem de dados básicos, como nome e CNPJ da empresa emissora. Apesar de parecer simples, uma vistoria minuciosa dos principais campos do documento pode ajudar a verificar a existência de erros de digitação e/ou ortografia e gramática, que geralmente indicam um documento falso.

Avaliar a coerência dos valores que constam na NF-e também é importante. Cifras inconsistentes com aqueles praticados pelo mercado podem indicar uma nota fiscal falsa. 

Além disso, vale realizar uma checagem regular de notas fiscais emitidas em nome do CNPJ, o que pode ser realizado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica ou no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Dessa forma, é possível captar eventuais notas emitidas sem o conhecimento da empresa.

NF-e fria: como evitar golpes

É possível adotar algumas medidas para evitar o recebimento de notas fiscais fraudulentas. Uma delas é consultar o CNPJ de fornecedores e parceiros antes de realizar transações comerciais, a fim de verificar se a empresa tem operações normais e dentro da lei.

Além disso, as empresas devem estabelecer controles internos diligentes, realizando checagens duplas e até triplas de todas as transações comerciais recebidas e efetuadas, bem como notas fiscais recebidas e emitidas.

Vale citar também a importância de se manter registros fiscais atualizados para comprovar a legitimidade de transações em caso de necessidade.

Recebeu uma NF-e fria? Veja o que fazer

Quando uma empresa é vítima de uma nota fiscal falsa, o primeiro passo é alertar o Fisco por meio do manifesto de notas fiscais. Com esse processo, uma empresa pode sinalizar que desconhece a operação indicada, protegendo-se de possíveis impostos e investigações decorrentes do documento em questão.

Além disso, é recomendado realizar um boletim de ocorrência, oficializando em mais um órgão o desconhecimento da operação. Também é importante guardar todos os documentos referentes ao processo, incluindo a própria NF-e falsa. Dessa forma, a empresa torna-se isenta de possíveis investigações criminais e penalidades que podem impedir a operação.

Fonte: Contábeis

Quando o contribuinte confere que está incluído em um determinado lote da restituição do Imposto de Renda (IR) e ocorre o não recebimento destes valores, é importante adotar medidas para solucionar essa situação. 

Uma opção é contatar a Central de Atendimento do Banco do Brasil ou buscar assistência presencial na Receita Federal, presente em sua cidade. É recomendado aguardar alguns dias após o prazo de pagamento do lote correspondente antes de tomar qualquer iniciativa.

Muitos contribuintes questionam as razões pelas quais não receberam a restituição do Imposto de Renda dentro do prazo estipulado. Dentre as possíveis explicações, destacam-se a declaração incorreta de informações bancárias, a ausência de direito à restituição ou falhas na comunicação entre a Receita Federal e o Banco do Brasil, responsável pelos pagamentos.

Como consultar a restituição do Imposto de Renda?

Para acompanhar o andamento da restituição do Imposto de Renda, é possível acessar a área “Meu Imposto de Renda” no portal e-CAC ou realizar uma busca pela palavra-chave “Consulta de restituição do IRPF” na internet, encontrando uma página oficial do governo federal. Outra alternativa é utilizar o aplicativo da Receita Federal disponível para dispositivos móveis iOS e Android. Siga o passo a passo a seguir para verificar a situação atual:

1.Baixe o aplicativo “Meu Imposto de Renda” no seu celular ou tablet;

2.Abra o aplicativo e procure pela opção “Consulta de Restituição” no menu principal;

3.Informe o CPF e o ano do Imposto de Renda a ser consultado;

4.Clique no botão “Consultar” e aguarde o processamento das informações.

Por meio da consulta no portal ou no aplicativo, é possível verificar se há direito a alguma restituição e em qual lote o pagamento será realizado pela Receita Federal.

Calendário de restituições do Imposto de Renda

O calendário de restituições do IR 2023 estabelece a ordem de pagamento dos valores devidos aos contribuintes que pagaram impostos em excesso no ano anterior. O pagamento ocorre conforme a sequência definida pelo governo federal. 

No primeiro lote, foram contemplados contribuintes prioritários, como idosos acima de 80 anos, idosos com 60 anos ou mais com deficiência ou doença grave, além daqueles cuja principal fonte de renda é o magistério. 

Na sequência, recebem os contribuintes que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou utilizaram o Pix com CPF como chave. Os demais contribuintes receberão nos lotes subsequentes, até chegar aos chamados “lotes residuais”, destinados aos que tiveram problemas com a declaração, mas conseguiram solucioná-los dentro do prazo.

O que fazer em caso de não recebimento da restituição do Imposto de Renda?

Se a restituição não for recebida dentro do prazo estipulado, recomenda-se entrar em contato com o Banco do Brasil, por meio da Central de Atendimento ou dos canais online disponíveis. O banco mantém o valor das restituições por um ano após a data prevista para o pagamento. Confira os contatos a seguir:

• Capitais: 4004-0001
• Demais localidades: 0800-729-001
• Atendimento exclusivo para deficientes auditivos: 0800-729-0088

Caso a comunicação com o banco não seja eficaz, é possível buscar informações adicionais por meio do portal e-CAC, seguindo as mesmas orientações utilizadas para receber restituições de anos anteriores. Além disso, é possível acionar a Receita Federal pessoalmente, comparecendo ao atendimento do órgão em sua cidade.

É importante lembrar que, caso haja suspeitas de que algum valor a que se tem direito tenha sido retido após a entrega das últimas declarações, é fundamental seguir um processo para reaver a restituição não resgatada nos bancos.

Existem algumas causas comuns para o não recebimento da restituição do Imposto de Renda. Dentre elas, estão a informação de uma conta bancária pertencente a outra pessoa na declaração, erros nos dados transmitidos à Receita Federal ou até mesmo a inclusão do contribuinte na malha fina por algum motivo específico.

Independentemente da causa do problema, é essencial verificar a situação por meio da consulta ou aguardar um comunicado enviado pelo Fisco para o endereço do contribuinte. Se desejar evitar preocupações relacionadas ao não recebimento da restituição do Imposto de Renda, uma boa opção é antecipar o pagamento.

Fonte: Contábeis

Com o término do prazo regular para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), a Receita Federal aumenta a preocupação com a segurança de seus contribuintes. O órgão fez uma série de avisos alertando sobre a possibilidade de golpes e fraudes que usam o nome da instituição para enganar a população.

Os mais de 41 milhões de cidadãos que cumpriram a obrigação de enviar suas declarações anuais são agora possíveis alvos de criminosos cibernéticos. Nos últimos dias, a Receita Federal já sinalizou três modalidades de fraudes que estão sendo praticadas.

A primeira é o chamado “Golpe dos Erros na Declaração”, onde fraudadores mandam e-mails fraudulentos alegando que houve erros na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) dos destinatários. Eles se passam pela Receita Federal, usando a sigla IRPF e jargões fiscais comuns, e solicitam que os contribuintes cliquem em links suspeitos ou forneçam informações pessoais para supostamente corrigir os erros apontados.

O segundo é o “Golpe da Declaração na Malha Fina”. Neste, os criminosos enviam notificações falsas por e-mail informando que há divergências na declaração do Imposto de Renda e que esta passará pelo processo da Malha Fiscal. Neste caso, também é oferecido um link malicioso para baixar um relatório com as divergências alegadas em um arquivo PDF falso.

A terceira modalidade é o “Golpe da Antecipação da Restituição”. Sites fraudulentos prometem antecipar a restituição do Imposto de Renda, solicitando dados, documentos e informações fiscais dos contribuintes, e cobram taxas para “acelerar” o processo. A Receita Federal reforça que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou pedindo informações cadastrais ou fiscais dos contribuintes.

Para se proteger dessas ameaças, a Receita Federal recomenda que os contribuintes desconfiem de e-mails ou mensagens de fontes desconhecidas que solicitem informações pessoais, principalmente se estiverem relacionadas à declaração do Imposto de Renda. 

Além disso, não se deve clicar em links suspeitos ou desconhecidos, abrir arquivos anexados desconhecidos e sempre se deve verificar a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal, usando o e-CAC e o site oficial do órgão como canais seguros de comunicação.

A Receita Federal reafirma seu compromisso de proteger os contribuintes e combater as fraudes. Destaca, também, que tem procedimentos seguros para que os contribuintes verifiquem se há erros na declaração e se estão na Malha Fiscal, o que pode ser feito pelo e-CAC, na opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. As pendências, se houver, podem ser consultadas na aba “Processamento”.

Dicas importantes para evitar golpes:

• Desconfie de e-mails ou mensagens de origem desconhecida que solicitam informações pessoais, especialmente relacionadas à declaração do Imposto de Renda;
• Nunca clique em links suspeitos ou desconhecidos, pois podem direcionar você a sites maliciosos ou baixar programas prejudiciais em seu dispositivo;
• Não abra arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;
• Verifique sempre a autenticidade das comunicações que parecem ser da Receita Federal, utilizando o e-CAC e o site institucional como canais seguros de comunicação

A conscientização e a atenção dos contribuintes são as melhores ferramentas contra golpes. Portanto, é essencial estar ciente dessas tentativas de fraude e agir com prudência para proteger as informações pessoais e financeiras.

Fonte: Contábeis