O nome oficial é Imposto Seletivo (IS). A MP 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, define regras e alíquotas para a implementação gradual em 2027, com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro. A medida provisória tem força de lei e está sujeita à análise do Congresso.
Dados principais:
- O alcance inclui bebidas alcoólicas e açucaradas, produtos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, conforme a classificação e as exceções legais.
- Entre as alíquotas finais do anexo estão 2,6% para bebidas açucaradas da NCM 2202.10.00 e 4,2% para cervejas de malte. Outras bebidas têm percentuais próprios, de acordo com a NCM.
- Nos veículos, 6,3% e 3,9% são bases de cálculo da alíquota, não percentuais finais universais: existem ajustes e fator de conversão de 1,21.
- Confira a tabela do segundo card e o enquadramento de cada mercadoria. Importações, pequenos produtores e situações específicas podem ter tratamentos próprios. O percentual do tributo não é o aumento automático do preço ao consumidor.
O que é o chamado Imposto do Pecado:
Imposto do Pecado é a expressão popular usada para o Imposto Seletivo. O tributo está relacionado a bens e serviços definidos na legislação por seus efeitos sobre a saúde ou o meio ambiente. O apelido facilita reconhecer o assunto, mas a apuração depende do nome legal, das normas e do enquadramento da operação. A MP 1.399/2026 disciplina a implementação gradual para 2027; ela não estabelece uma taxa única sobre toda venda realizada por uma empresa.
Qual é a data e qual é a situação da norma:
A medida provisória foi publicada em 4 de novembro de 2026 e o artigo 19 prevê produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. O texto também prevê o encaminhamento de projeto de lei, até 31 de maio de 2027, para alíquotas aplicáveis a partir de 2028. Uma medida provisória já produz efeitos jurídicos nos termos de seu texto, mas continua sujeita ao processo legislativo. Por isso, o planejamento deve acompanhar alterações, regulamentações e a tramitação posterior à apuração de 9 de novembro.
Alíquotas por produto: como ler os anexos:
A tabela abaixo reproduz os percentuais finais expressos nos anexos IV e V, com os respectivos recortes de classificação. Ela reúne categorias e não substitui a identificação da NCM de cada item. Os veículos exigem cálculo próprio: a base é somada aos ajustes aplicáveis e multiplicada por 1,21. Não se deve apresentar 6,3% como se fosse a cobrança final de qualquer automóvel. A tributação na importação tem fatores adicionais próprios, e há hipóteses de redução e não incidência.
| Produto / enquadramento | Alíquota prevista |
|---|---|
| Bebidas açucaradas — NCM 2202.10.00 | 2,6% |
| Cervejas de malte — posição 22.03 | 4,2% |
| Bebidas da posição 22.04, exceto os vinhos Madeira, Porto e Xerez indicados no anexo; bebidas da posição 22.06, exceto NCM 2206.00.90 com teor superior a 14% | 8% |
| Vermutes e demais bebidas da posição 22.05 | 12% |
| Vinhos Madeira, Porto e Xerez nos códigos indicados; NCM 2206.00.90 com teor superior a 14%; refrescantes da NCM 2208.90.00 com teor inferior a 8% | 16% |
| Rum e outras aguardentes da NCM 2208.40.00, exceto os obtidos de melaço | 20% |
| Demais bebidas da posição 22.08, inclusive rum e aguardentes obtidos de melaço da NCM 2208.40.00 | 24% |
| Cigarros da NCM 2402.20.00, exceto Ex 01; cigarrilhas Ex 01 da NCM 2402.10.00 | 66,7% + R$ 3,50 por vintena |
| Demais fumígenos das posições 24.01, 24.02, 24.03 e 24.04, conforme exclusões do anexo | 37,5% |
| Aeronaves da posição 88.02, exceto NCM 8802.60.00 | 6,8% |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 | 12% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte, a motor, da posição 89.03 | 7,8% |
| Veículos da posição 87.03 | (6,3% + ajustes) × 1,21 |
| Veículos das posições 8704.21 e 8704.31 e códigos 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 | (3,9% + ajustes) × 1,21 |
| Bens minerais extraídos | 0% até 31/12/2027 |
| Concursos de prognósticos abrangidos | 0,5% |
Alíquotas ad valorem sobre a base legal, e não percentuais de aumento na etiqueta. Nos fumígenos com preço tabelado, a MP prevê valor de referência de 15% do preço de varejo até 31/12/2027. A parcela específica de cigarros e cigarrilhas enquadrados é por vintena. Pequenos produtores de álcool têm reduções próprias. Importações têm fatores adicionais. Conferir artigos 3º a 8º e anexos antes de aplicar.
Exceções que precisam ser verificadas:
A norma contém regras específicas para determinadas aquisições de veículos, versões sustentáveis, aeronaves e embarcações, além da não incidência sobre caminhões nos termos do conceito legal. Também prevê tratamento para pequenos produtores de bebidas alcoólicas e alíquota zero para minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027. Esses benefícios têm requisitos; não basta associar a empresa a um setor. A documentação da operação e a classificação do produto precisam sustentar o enquadramento utilizado.
Como preparar preços e cadastros:
Faça um inventário dos produtos comercializados, com descrição, NCM, fornecedor e margem atual. Separe o que exige atualização cadastral e o que depende de uma confirmação técnica. Em seguida, peça informações aos fornecedores sobre o tratamento previsto para suas mercadorias e simule cenários de custo. Uma alíquota sobre determinada base tributária não equivale automaticamente ao mesmo percentual de reajuste na etiqueta. A decisão comercial deve considerar custo de aquisição, despesas da operação, outros tributos e margem desejada.
Organização e próximos passos:
Antes de mudar preços, revise os cadastros fiscais, as condições dos fornecedores e a margem de cada produto. Planeje a transição com base no enquadramento da sua empresa. Clique em ‘Fale conosco’ e fale com nossos especialistas.
