Nova regra do salário-maternidade facilita o acesso de autônomas, MEIs e seguradas especiais

A partir de julho de 2025, uma mudança importante trouxe mais justiça e acessibilidade para milhares de mulheres brasileiras. A nova regra do salário-maternidade permite que autônomas, facultativas, microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas especiais (como produtoras rurais) tenham acesso ao benefício com apenas uma contribuição válida ao INSS antes do parto, adoção ou guarda judicial.

O que mudou?

Antes, era necessário comprovar pelo menos 10 contribuições mensais para ter direito ao salário-maternidade. Com a nova lei, uma única contribuição válida já garante esse direito.

Essa alteração beneficia especialmente mulheres que:

  • Trabalham de forma informal ou intermitente;
  • Estão iniciando o pagamento do INSS como MEI;
  • Tiveram períodos de contribuição interrompidos por dificuldades financeiras.

Quais as vantagens da nova regra?

  • Mais simplicidade: O cálculo do valor do benefício agora considera a média das últimas 12 contribuições, e não mais um período de 15 meses com exigências confusas.
  • Mais previsibilidade: Mulheres conseguem saber exatamente como o valor será calculado.
  • Mais justiça: Reduz os casos em que o benefício era negado por falhas pontuais ou valores muito baixos.
  • Mais incentivo à regularização: Saber que cada contribuição conta diretamente estimula o cuidado com a contribuição mensal ao INSS.

Como solicitar o salário-maternidade?

O pedido pode ser feito de forma online:

  • Pelo site ou aplicativo “Meu INSS”
  • Ou pelo telefone 135

Documentos importantes:

  • RG e CPF
  • Certidão de nascimento (ou termo de guarda/adoção)
  • Comprovante de contribuição

Conclusão:

Essa nova regra é um grande avanço para as mulheres empreendedoras. Proporciona mais segurança no momento mais sensível da maternidade e reconhece a realidade de quem constrói seus próprios caminhos no trabalho.

Se você é MEI, autônoma ou pretende se formalizar, é essencial entender como suas contribuições ao INSS impactam diretamente seus direitos.

💬 Conte com a Elfem Consultoria para te ajudar a contribuir corretamente, garantir seus direitos e planejar seu futuro com segurança!

Tarifa de 50% dos EUA: o que muda para exportadores brasileiros

O que está acontecendo?

Os Estados Unidos anunciaram, em 9 de julho de 2025, uma tarifa de 50% sobre importações brasileiras, com vigência prevista para 1º de agosto. A medida afeta produtos como café, suco de laranja, carne bovina, aviões (Embraer), aço, alumínio e químicos

A justificativa oficial mistura questões comerciais e políticas — inclusive apontando ações judiciais envolvendo o ex-Presidente Jair Bolsonaro como pano de fundo

Setores mais impactados

  • Agronegócio: exportadores de café e suco de laranja enfrentam queda abrupta na demanda americana; produtores já relatam preços despencando pela redução de exportações
  • Carnes: empresas como JBS, Marfrig e Minerva estimam perdas de até US$ 1 bilhão nas exportações aos EUA, tornando essas vendas inviáveis
  • Indústria aeroespacial: Embraer enfrenta risco de cancelamentos e renegociações contratuais, com impacto direto em empregos e investimentos
  • Químicos, aço e alumínio: empresas do setor enfrentam restrições e adiamento de exportações previstas

Impacto macroeconômico

  • Diluição das exportações líquidas: antecipa desvalorização do real entre 5% e 10% em curto prazo, gera volatilidade nos mercados de câmbio e dívida externa
  • Inflação sob pressão: aumento de preços de combustíveis, fertilizantes e insumos importados pode elevar o IPCA em 0,3 a 0,6 pontos percentuais em 2025
  • Atividade industrial e emprego: ajustes como férias coletivas, cortes de turnos e renegociação de contratos podem gerar demissões e queda nos investimentos exportadores

O que o Brasil está fazendo?

O governo brasileiro já apresentou recursos à OMC e adotou medidas de resposta com base na Lei de Reciprocidade Comercial (Decreto nº 12.551/2025). Além disso, busca evitar impacto sobre setores sensíveis como alimentos e aeronáutica, enquanto analisa apoio via linhas de crédito

Especialistas e organismos internacionais indicam que a economia brasileira manterá crescimento estimado de 2,2–2,3% em 2025, mas com maior risco inflacionário e possíveis ajustes cambiais

Como as PMEs podem se preparar?

  1. Diversificar mercados: avaliar exportações para China, Índia, África e Oriente Médio como alternativa aos EUA
  2. Revisar contratos internacionais: renegociar cláusulas de preços CIF e prever perdas com base em força maior ou impossibilidade econômica
  3. Gestão de custos e câmbio: controlar passivo em dólar e ajustar precificação de produtos com cenário de alta cambial.
  4. Planejamento tributário estratégico: antecipar impacto de receitas e custos na declaração fiscal da empresa.

Como a Elfem pode ajudar?

Na Elfem Consultoria, atuamos com planejamento estratégico para empresá rios que exportam ou compram insumos do exterior.
Se sua empresa está exposta a esse cenário ou pretende internacionalizar, conte com:

  • Análise de impacto tributário e cambial;
  • Orientação sobre contratos e renegociações comerciais;
  • Estratégias para diversificação e redução de riscos;
  • Suporte para buscar linhas de crédito ou compensações fiscais.

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Nova regra da Receita obriga definição do regime tributário na abertura do CNPJ

Entenda o que muda com a Nota Técnica nº 181/2025 e como isso impacta diretamente quem quer abrir uma empresa no Brasil

A Receita Federal publicou, em julho de 2025, a Nota Técnica nº 181, que altera significativamente o processo de abertura de empresas no país. A partir da entrada em vigor do novo procedimento, o empreendedor deverá escolher o regime tributário já no momento de solicitação do CNPJ — e não mais até 60 dias após a abertura, como era permitido anteriormente.

Essa exigência será aplicada por meio do novo Módulo AT da Redesim, sistema que unifica dados e processos entre Receita Federal, estados e municípios. A mudança entra em vigor a partir de 27 de julho de 2025, e promete maior controle e integração dos dados tributários logo nos primeiros passos da empresa.

O que muda, na prática?

Antes da nova regra, o empresário podia abrir o CNPJ e só depois, com calma e orientação de um contador, optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real dentro de um prazo de 60 dias. Agora, essa decisão precisa ser tomada já no início do processo, o que exige:

  • Conhecimento prévio sobre os regimes tributários;
  • Planejamento financeiro e fiscal desde o primeiro dia;
  • Suporte técnico especializado para evitar erros irreversíveis.

Quais os riscos de errar nessa escolha?

Tomar uma decisão errada na hora de escolher o regime tributário pode representar:

❌ Pagamento de mais impostos do que o necessário
❌ Incompatibilidade com atividades da empresa (restrições do Simples)
❌ Perda de benefícios fiscais ou acesso a linhas de crédito
❌ Multas por desenquadramento indevido
❌ Retrabalho e custos extras com alteração contratual

Por que essa mudança foi feita?

Segundo a Receita Federal, a nova exigência faz parte do movimento de modernização e integração dos sistemas fiscais do país. Com a implementação do Módulo AT da Redesim, a ideia é tornar o processo mais transparente, digital e conectado aos demais entes federativos (estado e município).

No entanto, especialistas da área contábil e jurídica alertam que a medida pode aumentar a burocracia e gerar atrasos na formalização de empresas, caso os empreendedores não contem com apoio técnico logo de início.

A importância do planejamento tributário desde o início

Com a nova regra, não dá mais para abrir empresa sem antes entender o impacto fiscal dessa decisão. Isso reforça ainda mais a necessidade de um planejamento tributário estratégico — que leve em consideração o faturamento estimado, a natureza das atividades da empresa, o tipo de cliente, e possíveis projeções de crescimento.

Como a Elfem pode te ajudar?

Na Elfem Consultoria, somos especialistas em abertura de empresas e planejamento tributário inteligente. Analisamos seu modelo de negócio, metas e particularidades para indicar o regime ideal para pagar menos impostos dentro da legalidade — e agora, mais do que nunca, esse passo é decisivo já na fase inicial.