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O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda em 2023 termina nesta quarta-feira (31). Infelizmente a Receita Federal não esticou a data, mas tem boa notícia: quanto mais cedo, menor a multa. É isso mesmo: quem perdeu o prazo de entrega tem que pagar a MAED – Multa por Atraso na Entrega de Declaração. Veja mais abaixo o pode acontecer com quem não entregar a declaração.

Quem ainda precisa entregar o IR 2023?

Divulgada pela Receita Federal no fim de fevereiro, a instrução normativa nº 2134 é a que estabelece todas as regras da declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas em 2023 com ano-calendário 2022. Por isso, segundo o documento, quem precisa declarar o IRPF está em pelo menos em uma das condições a seguir:

• Recebeu, ano passado, rendimentos tributáveis como salário, 13°, rendimentos de investimentos, além de aluguel, por exemplo, acima de R$ 28.559,70;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil;
• Teve ganhos com alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou ainda que tenha feito operação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
• Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terrenos sem nenhuma construção (“terra nua”), com valor total superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro do ano-calendário;
• Optou pela isenção do imposto sobre o ganho de capital graças a venda de imóveis residenciais nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005;
• Teve receita bruta anual decorrente de atividade rural acima do limite de R$ 142.798,50;
• Tem intenção de compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário.
• Mudou para o Brasil e estava nessa condição em 31 de dezembro de 2022.

Além disso, você tem investimentos? Tem que declarar IR!

Se você realizou operações na Bolsa de Valores ou investiu em fundos, por exemplo, também tem precisa entregar declaração do IR 2023 – mesmo com atraso. Não importa o valor que tenha recebido de rendimentos, ok?

Quanto é a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED)?

A multa por atraso tem valor mínimo de R$ 165,74. Mas, atenção, repetindo: este é um valor mínimo, válido para quem estava isento e não entregou a declaração dentro dos prazos estabelecidos, por exemplo.

Já o cálculo para quem deve impostos à Receita é o seguinte, segundo o site oficial do Governo Federal:

1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega e termina sua contagem na data do envio da declaração.VIA GOV.BR

Ou seja: quanto antes você entregar, melhor.

Qual o valor máximo da MAED?

Segundo o site do gov.br, o valor máximo de multa por atraso na entrega da declaração do IR 2023 é de 20% sobre o imposto devido.

Como entregar a declaração em atraso?

Para fazer sua declaração, há algumas opções:

1. Programa para computadores Windows e Mac
2. Aplicativo para celulares Android e iOS
3. Pré-preenchida via site e-CAC da Receita Federal

Como pagar a multa? Qual o prazo para pagamento da MAED?

Ao entregar a declaração em atraso você não vai escapar da multa. O prazo para pagamento é de 30 dias. Ou seja, depois disso começam a correr juros com valores da taxa Selic .

Para fazer o pagamento, veja as opções abaixo:

1. Você pode emitir um DARF para pagamento da multa pelo próprio programa do IRPF 2022
2. Outra opção é em qualquer navegador de internet, via e-CAC. Acesse “Meu Imposto de Renda”
3. Atenção: se a multa já estiver vencida, a opção é “Situação fiscal“, isto é, também no e-CAC
4. Fez a declaração e ficou com saldo a receber? Pague a DARF da multa. Caso não seja registrado o pagamento do valor, ela será descontada do seu imposto a ser restituído – com juros que falamos ali acima.

Como retificar lançamento de Imposto de Renda em atraso

Errou no preenchimento da declaração atrasada ou enviou e caiu na malha fina? Se você receber uma Notificação da Receita há algumas opções: pagar à vista, parcelar ou, se não concordar, apresentar defesa em até 30 (trinta) dias. Veja como fazer.

Caso o problema sejam dados, ou seja, valores ou documentos incompletos ou incorretos, faça uma declaração retificadora o quanto antes.

O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2023?

Para quem não entrega declaração do IR, a pena pode ser severa. O devedor pode ter o CPF suspenso, o que impede o acesso a serviços como:

• Financiamentos;
• Cartões de crédito;
• Tirar o passaporte;
• Viajar para fora do país;
• Se matricular em uma instituição de ensino;
• Tirar a carteira de trabalho.

Como MEI deve declarar o Imposto de Renda 2023?

O prazo para entregar a declaração de Imposto de Renda (IR) à Receita Federal também termina em 31 de maio. Isto é: quem é Microempreendedor Individual (MEI) também está incluso neste prazo.

No entanto, quem presta serviços por CNPJ próprio deve ficar atento à declaração do IR, já que precisa fazer duas declarações anuais.

A primeira é a declaração anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), obrigatória a todos os MEIs, independentemente do faturamento.

A segunda é a declaração Pessoa Física. O profissional que emite notas como Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a declaração do IRPF de maneira separada de sua microempresa.

São enquadradas como MEI empresas com faturamento até R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. Acima do teto, a Pessoa Jurídica (PJ) passa a enquadrar-se como microempresa.

Quem é MEI deve avaliar se entrega a declaração com rendimentos tributáveis acima de R$ 28,559,70 ou com rendimentos isentos acima de R$ 40 mil. Se tiver que declarar, o MEI deve informar a empresa na aba de “Bens e Direitos”, categoria “Participações Societárias”, código 32 – Quotas ou quinhões de capital, de acordo com o valor que tiver investido na empresa. Ainda deve constar o CNPJ e a razão social da empresa.

Os ganhos da empresa também devem constar na declaração de PF – a parcela isenta dos ganhos deve constar na aba de Rendimentos Isentos e não Tributáveis. Já o que for tributado deve constar na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

Como distinguir entre rendimentos isentos e tributáveis do MEI?

1. Somar o faturamento anual da empresa;
2. A parcela isenta é de 8% da receita bruta do ano do MEI que atua em comércio, indústria e transporte de carga; 16% da receita bruta para transporte de passageiros; 32% para setor de serviços;
3. Informar o valor isenta na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 13;
4. Para saber quais são os rendimentos tributáveis, pegue o faturamento anual e subtraia a parcela isenta;
5. Some as despesas anuais relacionadas à atividade da empresa: conta de luz e água, telefone, aluguel, mercadorias – todas necessitam de nota fiscal para comprar os gastos;
6. Subtraia as despesas do valor tributável e chegue ao valor a ser declarado em Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

Fonte: Inteligência Financeira

Como empresários, entendemos que gerenciar uma pequena empresa pode ser um desafio.

Enfrentar os desafios financeiros é uma realidade constante para os proprietários de pequenos negócios. Gerenciar as finanças de uma empresa pode ser uma tarefa árdua, especialmente quando há tantas outras responsabilidades a serem desempenhadas.

Estratégia e finanças não caminham juntas

Muitas pequenas empresas enfrentam problemas quando seus planos estratégicos e financeiros não estão alinhados. O planejamento estratégico eficiente deve considerar os objetivos financeiros da empresa, mas muitas vezes, isso não acontece.

Quando os planos estão desalinhados, a empresa pode acabar gastando dinheiro em projetos que não são financeiramente viáveis, resultando em desperdício de recursos.

Para evitar essa situação, é fundamental que as pequenas empresas desenvolvam um plano financeiro a longo prazo que esteja alinhado com o plano estratégico. Isso pode ajudar a garantir que a empresa esteja alocando seus recursos de maneira eficaz e alcançando seus objetivos financeiros e estratégicos.

Fluxo de caixa insuficiente

Um dos principais desafios que as pequenas empresas enfrentam é o fluxo de caixa insuficiente. Muitas vezes, as empresas têm dificuldade em manter o dinheiro suficiente para cobrir as despesas diárias. Isso pode ser causado por vários fatores, incluindo vendas abaixo do esperado, pagamentos atrasados de clientes ou despesas inesperadas.

Para resolver esse problema, as empresas precisam monitorar de perto suas finanças e criar um plano de fluxo de caixa. Um plano de fluxo de caixa ajuda a prever entradas e saídas de dinheiro e a garantir que haja dinheiro suficiente disponível para cobrir as despesas diárias. As empresas também devem considerar formas de aumentar suas receitas, como vendas de produtos ou serviços adicionais ou implementando estratégias de marketing.

Dívidas excessivas

As dívidas excessivas são um problema comum entre as pequenas empresas. Isso pode ser causado por empréstimos bancários ou cartões de crédito utilizados para cobrir despesas operacionais. No entanto, se a empresa não conseguir pagar suas dívidas, ela pode enfrentar sérias consequências financeiras.

Para enfrentar esse desafio, as empresas precisam gerenciar suas dívidas de perto. Elas devem monitorar as taxas de juros e os pagamentos mensais e considerar consolidar suas dívidas em um único empréstimo para reduzir o pagamento mensal e as taxas de juros.

Preços inadequados

Definir preços inadequados para produtos ou serviços é um problema financeiro comum para as pequenas empresas. Se os preços forem muito altos, as vendas poderão diminuir, mas se forem muito baixos, a empresa pode não conseguir cobrir os custos de produção.

As empresas devem avaliar cuidadosamente seus custos de produção e os preços praticados pelo mercado. Eles devem tentar encontrar um equilíbrio entre preços competitivos e lucro suficiente para cobrir os custos.

Falta de planejamento financeiro

A falta de planejamento financeiro pode ser uma armadilha comum para as pequenas empresas. Se a empresa não tiver um plano financeiro sólido, pode ser difícil prever despesas futuras e garantir que haja dinheiro suficiente para cobri-las.

Diante desse desafio, as empresas precisam desenvolver um plano financeiro a longo prazo. Elas devem considerar seus objetivos financeiros, como o crescimento e a expansão do negócio, e criar um plano para alcançá- …los. O plano financeiro deve incluir previsões de receita e despesa, um plano de fluxo de caixa e estratégias para lidar com problemas financeiros imprevistos.

Falta de controle de estoque

A falta de controle de estoque pode levar a problemas financeiros para as pequenas empresas. Se a empresa não tiver um sistema de gerenciamento de estoque adequado, pode acabar comprando excessivamente, resultando em excesso de estoque ou desperdício de dinheiro.

Visando enfrentar de frente  esse problema, as empresas devem implementar um sistema de gerenciamento de estoque eficaz. Isso pode incluir a realização de inventários regulares, a definição de níveis mínimos de estoque e o monitoramento de vendas e fluxo de caixa para tomar decisões informadas sobre o reabastecimento.

Conclusão

Gerenciar as finanças de uma pequena empresa pode ser um desafio, mas é importante lidar com os problemas financeiros comuns de forma eficaz para garantir a sobrevivência e o sucesso da empresa. Monitorar de perto as finanças, desenvolver um plano financeiro a longo prazo e implementar sistemas eficazes de gerenciamento de estoque podem ajudar as pequenas empresas a superar esses problemas e a alcançar seus objetivos financeiros.

Portanto, ao lidar proativamente com essas questões, as pequenas empresas estarão melhor posicionadas para superar os desafios e trilhar o caminho do sucesso. 

Fonte: Contabeis

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, confirmou nesta sexta-feira (28) isenção no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 2.640 a partir de maio.

“Junto também tem o compromisso do presidente Lula de, ao longo do mandato, isentar na tabela de Imposto de Renda [para] salário de até R$ 5 mil. Como primeiro degrau desse compromisso, os salários de até R$ 2.640, a partir de 1º de maio, não terão retenção na folha de pagamento do Imposto de Renda”, disse o ministro.

Como funcionará

Segundo o governo, a faixa de isenção será ampliada de R$ 1.903,98 – em vigor desde 2015 – para R$ 2.112. Essa é a faixa para o cálculo do IR para os diversos valores de salários.

Quem ganha entre R$ 2.112 e R$ 2.640 ganhará um desconto mensal do governo direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.

Essa foi a forma que o governo encontrou de manter a promessa de deixar isento quem ganha dois salários mínimos. A partir de maio, o valor do mínimo será de R$ 1.320.

Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.

Ao elevar a faixa até R$ 2.112, e não até R$ 2.640, o governo perde menos na arrecadação.

Como a tabela do IR é progressiva, todos os trabalhadores, independentemente do salário, vão deixar de pagar imposto sobre os R$ 2.112.

Isso fará o governo perder R$ 3,2 bilhões em arrecadação neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.

Salários mais baixos

Segundo Marinho, essa medida “ajudará muito” no poder aquisitivo da classe trabalhadora, especialmente de quem recebe salários mais baixos.

Questionado se a medida será instituída por um ato do presidente ou da Receita Federal, Marinho disse que será da Receita e que valerá a partir de 1º de maio. Segundo o ministro, o processo para formalizar a decisão “está tramitando”.

A ação foi antecipada em fevereiro pelo jornalista da GloboNews Valdo Cruz, também colunista do g1.

13,7 milhões de pessoas beneficiadas

Com o aumento da faixa de isenção, de acordo com informações da Secretaria da Receita Federal, 13,7 milhões de pessoas deixarão de pagar IR, já a partir do próximo mês. O número representa cerca de 40% do total de contribuintes.

Segundo a Receita Federal, o contribuinte não precisará fazer nada para garantir a isenção. Até maio, os sistemas da Receita serão atualizados para permitir a concessão automática do desconto de R$ 528.

Com a proposta, ainda de acordo com informações da Receita, o governo deixará de arrecadar R$ 3,2 bilhões neste ano. Em 2024, o impacto nas contas será de R$ 6 bilhões.

Aumento do salário mínimo

Nesta quinta-feira (27), o governo já havia informado que, nos próximos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar a medida provisória que institui o salário mínimo de R$ 1.320, também a partir de maio. Atualmente, o valor está em R$ 1.302.

O ministro Marinho ainda disse que a proposta do governo para a valorização permanente do salário mínimo vai usar a mesma fórmula adotada nas gestões passadas de Lula e de Dilma Rousseff. O cálculo leva em conta a inflação do ano anterior e também a variação do PIB de dois anos antes.

O governo pretende aprovar um projeto até o final deste ano para que o mínimo seja corrigido pela nova política já a partir de janeiro de 2024.

De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 60,3 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,8 milhões são beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: G1