A insegurança jurídica na hora de aplicar benefícios tributários no caixa da empresa é o pesadelo de todo contador. Em uma manobra para compatibilizar o Orçamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Senado aprovou na quinta-feira (3 de setembro) o PLP 74/2026. A medida, enviada à sanção presidencial, blinda diversas reduções de impostos contra cortes automáticos de despesas do Governo.
O que o PLP 74/2026 Protege de Fato?
O cerne do projeto (que altera a LC nº 229/2026) é evitar que restrições gerais de gastos da União esmaguem incentivos fiscais setoriais. Estão salvas das travas orçamentárias:
- Benefícios voltados à instalação de infraestrutura, com destaque para o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter).
- Isenções ligadas a Áreas de Livre Comércio e bens de capital.
- A desoneração de IRPJ e CSLL destinada a sociedades resseguradoras locais. Para que o benefício seja mantido, a lei exige o cumprimento rigoroso de métricas: a perda de receita deve estar projetada na LOA 2026 ou o Governo precisará apresentar medida compensatória.
Impactos Adicionais: LRF e Licença-Paternidade
O PLP traz um alívio indireto para prefeitos e prestadores de serviços B2G (business to government). Municípios com até 65 mil habitantes endividados terão exigências relaxadas na LRF para recebimento de repasses federais, o que garante fluxo de caixa municipal para pagar pequenas empresas fornecedoras (licitações).
No âmbito do RH, ficam protegidas as despesas e abatimentos atrelados ao programa de ampliação da licença-paternidade.
O texto está sob prazo de sanção presidencial até o final de setembro. Fonte de Apuração: Agência Senado.
