Ministério do Trabalho Notifica 115 Empresas por Irregularidades Graves no Vale-Alimentação

A tolerância do Governo Federal com os desvios de finalidade nos benefícios corporativos atingiu limite zero. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou a mão no vespeiro ao emitir notificações contra 115 empresas, incluindo as quatro maiores operadoras de benefícios do país (Alelo, Pluxee, Ticket Restaurante e VR), apontando o descumprimento agressivo das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O Uso Ilegal do Cartão na Ponta (Trabalhador)
O ponto de maior fricção, e que coloca a PME em risco direto de passivo, é a negligência no uso do plástico. Os auditores do MTE flagraram o vale-alimentação e refeição sendo autorizados repetidamente para transações absurdas, como a compra de:

  • Bebidas alcoólicas.
  • Materiais de limpeza.
  • Ração para animais de estimação. A Lei do PAT é categórica: o recurso tem destinação alimentar exclusiva. As operadoras de cartão foram notificadas por não possuírem travas sistêmicas para identificar e recusar as categorias (SKU) não permitidas na esteira de pagamento dos supermercados.

Taxas Abusivas, Atraso a Lojistas e o Proibido “Rebate”
A operação fiscalizatória focou também nas margens operacionais. O Decreto nº 12.712/2025 limitou a taxa de desconto cobrada de restaurantes e mercados em 3,6%. A fiscalização constatou que algumas empresas estavam impondo taxas ocultas que beiravam os 8%, além de reter o dinheiro dos lojistas por mais de 30 dias (o prazo legal máximo agora é de 15 dias).

  • Para o RH da sua Empresa: A notificação incluiu a manutenção do proibido rebate (situação onde a sua empresa negocia o contrato e exige que a Ticket/Alelo ofereça descontos ou outros benefícios de graça, como acesso a academias). As multas administrativas batem a casa dos R$ 50 mil. Muito além disso, se o Ministério descredenciar a sua empresa do PAT, todo o vale-alimentação já pago virará “salário”, gerando incidência retroativa de férias, décimo terceiro e INSS.
    A revisão de compliance no Departamento Pessoal precisa ser iniciada hoje.

    Fontes de Apuração: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).