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A Receita Federal anunciou uma medida que promete mudar o mercado de aluguel de imóveis no Brasil. A partir de 2026, será implantado um novo sistema de rastreabilidade dos contratos de aluguel, com foco em identificar sonegação fiscal e falta de declaração de rendimentos.

O que muda?

Com a Instrução Normativa publicada no dia 18 de agosto de 2025, a Receita Federal passa a integrar duas grandes bases de dados: o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

Essa integração permitirá que cada imóvel receba um código único, com informações detalhadas sobre:

• Matrícula no cartório
• Localização precisa
• Nome do titular
• Situação de ocupação

Esses dados serão automaticamente cruzados com:

• Declarações de Imposto de Renda
• Informações de cartórios
• Registros bancários
• Dados de prefeituras
• Plataformas digitais de aluguel

Fim dos “contratos de gaveta”

A prática de alugar imóveis informalmente, sem declarar os rendimentos ou registrar o contrato, está com os dias contados. Contratos chamados de “gaveta” serão facilmente detectados. Caso o contribuinte alegue que o imóvel não está sendo alugado, será preciso comprovar formalmente que se trata, por exemplo, de um comodato (empréstimo gratuito).

Quem será afetado?

🔹 Proprietários de imóveis alugados para pessoas físicas
🔹 Investidores em imóveis residenciais e comerciais
🔹 Empreendedores com renda passiva em imóveis locados
🔹 Pessoas físicas que recebem aluguéis e não declaram no IR

Quais são os riscos para quem não se adequar?

Quem não declarar os aluguéis poderá sofrer:

• Multas de até 75% sobre o imposto devido
• Cobranças retroativas (com juros e correções)
• Penalidades adicionais por omissão de rendimento
• Abertura de processo criminal por sonegação

O que fazer para evitar problemas com a Receita?

A Receita vai iniciar a fiscalização a partir de 2026, mas o ideal é se preparar com antecedência, evitando surpresas. Veja como:

✅ Formalize todos os contratos de aluguel
✅ Declare corretamente os rendimentos no Imposto de Renda
✅ Use o Carnê-Leão quando receber aluguel de pessoa física
✅ Mantenha os dados patrimoniais atualizados e documentados
✅ Revise com um contador ou consultoria especializada sua situação atual

Quer ajuda para se adequar às novas regras?

Na Elfem Consultoria, orientamos proprietários, investidores e empreendedores com soluções estratégicas para manter tudo regular com a Receita. Evite multas, preserve seu patrimônio e planeje com segurança.

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A partir de julho de 2025, uma mudança importante trouxe mais justiça e acessibilidade para milhares de mulheres brasileiras. A nova regra do salário-maternidade permite que autônomas, facultativas, microempreendedoras individuais (MEIs) e seguradas especiais (como produtoras rurais) tenham acesso ao benefício com apenas uma contribuição válida ao INSS antes do parto, adoção ou guarda judicial.

O que mudou?

Antes, era necessário comprovar pelo menos 10 contribuições mensais para ter direito ao salário-maternidade. Com a nova lei, uma única contribuição válida já garante esse direito.

Essa alteração beneficia especialmente mulheres que:

• Trabalham de forma informal ou intermitente;
• Estão iniciando o pagamento do INSS como MEI;
• Tiveram períodos de contribuição interrompidos por dificuldades financeiras.

Quais as vantagens da nova regra?

• Mais simplicidade: O cálculo do valor do benefício agora considera a média das últimas 12 contribuições, e não mais um período de 15 meses com exigências confusas.
• Mais previsibilidade: Mulheres conseguem saber exatamente como o valor será calculado.
• Mais justiça: Reduz os casos em que o benefício era negado por falhas pontuais ou valores muito baixos.
• Mais incentivo à regularização: Saber que cada contribuição conta diretamente estimula o cuidado com a contribuição mensal ao INSS.

Como solicitar o salário-maternidade?

O pedido pode ser feito de forma online:

• Pelo site ou aplicativo “Meu INSS”
• Ou pelo telefone 135

Documentos importantes:

• RG e CPF
• Certidão de nascimento (ou termo de guarda/adoção)
• Comprovante de contribuição

Conclusão:

Essa nova regra é um grande avanço para as mulheres empreendedoras. Proporciona mais segurança no momento mais sensível da maternidade e reconhece a realidade de quem constrói seus próprios caminhos no trabalho.

Se você é MEI, autônoma ou pretende se formalizar, é essencial entender como suas contribuições ao INSS impactam diretamente seus direitos.

💬 Conte com a Elfem Consultoria para te ajudar a contribuir corretamente, garantir seus direitos e planejar seu futuro com segurança!

O que está acontecendo?

Os Estados Unidos anunciaram, em 9 de julho de 2025, uma tarifa de 50% sobre importações brasileiras, com vigência prevista para 1º de agosto. A medida afeta produtos como café, suco de laranja, carne bovina, aviões (Embraer), aço, alumínio e químicos

A justificativa oficial mistura questões comerciais e políticas — inclusive apontando ações judiciais envolvendo o ex-Presidente Jair Bolsonaro como pano de fundo

Setores mais impactados

• Agronegócio: exportadores de café e suco de laranja enfrentam queda abrupta na demanda americana; produtores já relatam preços despencando pela redução de exportações
• Carnes: empresas como JBS, Marfrig e Minerva estimam perdas de até US$ 1 bilhão nas exportações aos EUA, tornando essas vendas inviáveis
• Indústria aeroespacial: Embraer enfrenta risco de cancelamentos e renegociações contratuais, com impacto direto em empregos e investimentos
• Químicos, aço e alumínio: empresas do setor enfrentam restrições e adiamento de exportações previstas

Impacto macroeconômico

• Diluição das exportações líquidas: antecipa desvalorização do real entre 5% e 10% em curto prazo, gera volatilidade nos mercados de câmbio e dívida externa
• Inflação sob pressão: aumento de preços de combustíveis, fertilizantes e insumos importados pode elevar o IPCA em 0,3 a 0,6 pontos percentuais em 2025
• Atividade industrial e emprego: ajustes como férias coletivas, cortes de turnos e renegociação de contratos podem gerar demissões e queda nos investimentos exportadores

O que o Brasil está fazendo?

O governo brasileiro já apresentou recursos à OMC e adotou medidas de resposta com base na Lei de Reciprocidade Comercial (Decreto nº 12.551/2025). Além disso, busca evitar impacto sobre setores sensíveis como alimentos e aeronáutica, enquanto analisa apoio via linhas de crédito

Especialistas e organismos internacionais indicam que a economia brasileira manterá crescimento estimado de 2,2–2,3% em 2025, mas com maior risco inflacionário e possíveis ajustes cambiais

Como as PMEs podem se preparar?

1. Diversificar mercados: avaliar exportações para China, Índia, África e Oriente Médio como alternativa aos EUA
2. Revisar contratos internacionais: renegociar cláusulas de preços CIF e prever perdas com base em força maior ou impossibilidade econômica
3. Gestão de custos e câmbio: controlar passivo em dólar e ajustar precificação de produtos com cenário de alta cambial.
4. Planejamento tributário estratégico: antecipar impacto de receitas e custos na declaração fiscal da empresa.

Como a Elfem pode ajudar?

Na Elfem Consultoria, atuamos com planejamento estratégico para empresá rios que exportam ou compram insumos do exterior.
Se sua empresa está exposta a esse cenário ou pretende internacionalizar, conte com:

• Análise de impacto tributário e cambial;
• Orientação sobre contratos e renegociações comerciais;
• Estratégias para diversificação e redução de riscos;
• Suporte para buscar linhas de crédito ou compensações fiscais.

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